14/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA15 de janeiro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
15/01/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 23:05

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 19 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 0039221-56.2013.8.15.2001 AUTOR: SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO REU: AKISHIGUE TANAKA, ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO.

IMPROCEDÊNCIA. - Provas que indicam desentendimento entre as partes, com injúrias recíprocas, durante momentos de controvérsias e desentendimentos jurídicos. - Não se vislumbra a conduta ilícita, na medida em que o próprio regramento penal despenaliza a injúria e a difamação irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. - Não há prova de que o dano existiu, considerando-se que não está presente hipótese de dano in re ipsa e que a parte se cingiu a referir à sua existência de forma genérica na petição inicial, sem que houvesse concreta demonstração de que a conduta imputada à parte requerida teve consequência prejudicial a interesse extrapatrimonial juridicamente tutelado. - Não restou caracterizado dano moral indenizável. - Improcedência dos pedidos.

RELATÓRIO SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO propôs o que denominou de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do AKISHIGUE TANAKA e ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA Narra que, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0095200-89.2013.5.13.0002, foi ofendido pela utilização de expressões injuriosas por parte dos promovidos, pois estes taxaram o autor de deter “problemas psicológicos”, de agir com a “ausência de razão humana”, e de ser “louco e insano”.

Pleiteia a condenação dos demandados em indenização por danos morais (ID 23334854 e 23334858).

Despacho em que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de especificar o pedido de antecipação de tutela pretendido e indicar os danos morais que alega ter sofrido (ID 23334858 - Pág. 8).

Emenda à inicial (ID 23334858 - Pág. 12/13).

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 23334858 - Pág. 15).

Citado, o réu AKISHIGUE TANAKA apresentou reconvenção, sustentando que quem causou os danos morais foi o autor, ao chamá-lo de “fedelho”, “pessoa sem ética nem escrúpulos” e ao cometer crime de injúria.

Pleiteia a condenação do autor em indenização por danos morais (ID 23334858 - Pág. 23/26).

Em contestação, afirma a inexistência de danos morais e sustenta a improcedência da ação (ID 23334858 - Pág. 28/37).

Decisão em que foi determinada a retificação do polo ativo da demanda para constar ‘SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO’ (ID 23334858 - Pág. 40).

Decisão que indeferiu a reconvenção (ID 45230279).

Juntada do AR da carta de citação do réu ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA (ID 50811592).

Certificada a ausência de resposta por parte do réu ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA (ID 53321021).

Manifestação do autor (ID 70600096).

Decisão em que decretada a revelia do réu ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA (ID 76074904).

Vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito e inexistentes questões desse jaez cognoscíveis de ofícios, bem como observando que os autos se encontram maduros para julgamento, passo à análise do mérito (art. 355, inciso I, CPC).

DA REVELIA DO SEGUNDO PROMOVIDO No caso dos autos, o litisconsórcio passivo estabelecido entre os demandados é unitário.

Com efeito, os réus eram advogado e reclamante, em reclamação trabalhista movida em face do autor.

Este, por sua vez, atribui a ambos os réus, indistintamente, as ofensas que entende ter sofrido por palavras ou expressões existentes em petições da referida reclamação trabalhista.

Ora, segundo o art. 116 do CPC, “o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. É, justamente, o caso em exame, pois, dada a relação jurídica subjacente, conforme descrita na petição inicial, o mérito há de ser decidido de modo igual para ambos os réus, litisconsortes.

Nesse caso, por se tratar de litisconsórcio unitário, na forma do art. 117 do CPC, a apresentação da contestação pelo primeiro promovido aproveita ao segundo, não se operando, em relação a este os efeitos da revelia.

MÉRITO Pedido de indenização de danos morais com fundamento em responsabilidade civil.

Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Nesse contexto, considerando-se o regime de responsabilidade civil em geral, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano moral exige que quatro requisitos estejam presentes: conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa, tomada em seu sentido amplo. - Conduta A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou um ato ilícito civil ou um ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S.

Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 11.ª Ed., p. 38).

No caso dos autos, o autor alega que foi ofendido pela utilização de expressões injuriosas por parte dos promovidos, pois estes o taxaram de deter “problemas psicológicos”, de agir com a “ausência de razão humana”, e de ser “louco e insano”.

Por sua vez, o réu AKISHIGUE TANAKA sustenta que quem ocasionou as ofensas foi o autor, ao chamá-lo de “fedelho”, e “pessoa sem ética nem escrúpulos”.

A despeito da possível análise de reprovabilidade da conduta das partes nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0095200-89.2013.5.13.0002, depreende-se dos elementos de provas carreados aos autos, unicamente, que houve desentendimento entre elas, com ofensas ou injúrias recíprocas, durante momentos de controvérsias e desentendimentos jurídicos.

Nesse contexto, não se vislumbra a conduta ilícita, na medida em que o próprio regramento penal despenaliza tais condutas quando irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador (art. 142, inciso I, do CP).

No entanto, ainda que tais elementos probatórios fossem hábeis a demonstrar a conduta ilícita, não há elementos que denotem o dano causado ao autor, fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual.

Vejamos. - Dano Trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano moral, consubstancia-se na consequência da violação de interesse extrapatrimonial juridicamente protegido.

Nesse particular, para que se configure o requisito, faz-se necessário estar presente ou hipótese reconhecida pelo ordenamento jurídico como de dano moral in re ipsa; ou de concreta demonstração de afetação do interesse tutelado, cabendo referir que “o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral”, sendo que “não basta um mal-estar trivial, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração”, porque “sentimentos negativos, para merecer indenização, devem ser descritos com detalhes e objetividade, permitindo ao julgador identificar a intensidade do sofrimento do ofendido” (TJSP, AC n.º 1017940-10.2021.8.26.0071, Rel.

Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2022).

Em outras palavras, não basta a mera ocorrência de ilícito ou abuso de direito a provocar na vítima um sofrimento indevido, sendo necessário que tal mal-estar seja de significativa magnitude, sob pena de banalização do instituto.

Nesse contexto, é indispensável a análise da situação fática, bem como das provas e evidências acostadas aos autos, a fim de que não se atribua valor jurídico à subjetiva frustração, que ensejaria, por último, enriquecimento sem causa da parte.

No caso dos autos, não há prova de que o dano existiu, considerando-se que não está presente hipótese de dano in re ipsa.

O autor se cingiu a referir a sua existência de forma genérica na petição inicial, sem que houvesse concreta demonstração de que a conduta imputada aos promovidos tivesse consequência prejudicial a interesse extrapatrimonial juridicamente tutelado.

Assim, embora se reconheça a situação de conflito e aborrecimento ocorrida entre as partes, não transparece ser situação suficiente para incutir nelas sofrimento íntimo de dimensão relevante a ponto de justificar a indenização.

Em casos semelhantes, os Tribunais de Justiça já decidiram no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais.

Sentença de improcedência.

Inconformismo do autor.

Não acolhimento.

Desentendimento entre o autor e o funcionário da empresa ré.

Ausência de demonstração sobre a dinâmica dos fatos.

Agressões recíprocas.

Autor atribui a culpa ao funcionário da ré, e este, por sua vez, declara que foi o autor quem deu início às agressões.

Como não restou evidenciado quem deu início às agressões, sejam físicas ou verbais, nem mesmo se o autor apenas se defendeu, não há como reconhecer a ilicitude na conduta do funcionário da ré a ponto de justificar a procedência do pedido do autor.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018794-42.2016.8.26.0309; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020).

Apelação cível - reparatória por danos morais resultado, na origem, de improcedência insurgência dos autores - inconsistência - ônus da prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a cargo dos requerentes, do que não se desincumbiram - ofensas mútuas contribuição de ambas as partes para o entrevero prejuízos morais não evidenciados - sentença preservada - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000346-95.2017.8.26.0079; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019).

Destarte, considerando-se que não houve a reunião dos elementos necessários e suficientes a demonstrar a responsabilidade civil extracontratual das requeridas, de rigor a improcedência da ação.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, CONDENO a parte autora a pagar 1 - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC). 2 - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
19/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:24

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 22:40

Juntada de provimento correcional
28/11/2023 12:50

Conclusos para decisão
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:18

Decretada a revelia
22/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:52

Juntada de provimento correcional
18/02/2022 02:19

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 17/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 22:31

Conclusos para julgamento
19/01/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:49

Decorrido prazo de ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:26

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 01:31

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 04/10/2021 23:59:59.
02/09/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 01:40

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 25/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 01:27

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 01:27

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 21/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AKISHIGUE TANAKA (REU).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/04/2020 16:25

Conclusos para decisão
26/01/2020 02:27

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 22/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:27

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 22/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:26

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 22/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:26

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 22/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:06

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 22/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:06

Decorrido prazo de AKISHIGUE TANAKA em 22/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:44

Juntada de ato ordinatório
08/08/2019 12:40

Processo migrado para o PJe
01/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2019
01/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2019 SOBRE LIVROS
01/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 01: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
01/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2019 NF 117/1
01/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 08/2019 17:31 TJEJPEL
26/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 06/2019
26/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2019
21/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2019 NOTA DE FORO 10/19
18/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 10/19
29/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
25/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P018803172001 15:33:42 SYLVIO
25/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 05/2017 D016216172001 15:33:42 003
25/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 03/2017 NOTA DE FORO 024/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018803172001 16:21:09 SYLVIO
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 24/17
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 24/17
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 24/17
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 24/17
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2017 SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO
22/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P039788162001 13:17:47 AKISHIG
17/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 P039788162001 17:57:22 AKISHIG
29/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 02/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016
20/01/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 12/2015 NF 112/15
14/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2015 NF 112/1
16/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 07/2015 D024729142001 17:31:31 002
16/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 07/2015 D008450152001 17:31:31 001
16/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECONVENCAO 16: 07/2015 P000802152001 17:31:32 AKISHIG
16/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 07/2015 PA03711152001 17:31:32 AKISHIG
13/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 09: 03/2015 PA03711152001 09/03/2015 18:53
10/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECONVENCAO 10: 03/2015 P000802152001 18:53:05 AKISHIG
25/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 11/2014 NF 162/2014 MANDADO SOLICITAD
21/11/2014 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 21: 11/2014
21/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2014 AKISHIGUE TANAKA
21/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2014 ALEXANDRO COSTA RICHENNE DA SILVA
21/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2014 NF 162/1
23/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2014
23/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2014
23/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2014 NF 64/2014 PD 02/06/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2014 NF 64/14
05/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014
03/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2014 AUTUAçãO
03/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2014
23/10/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 10/2013 TJEJPZN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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