29/11/2024 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de GERALDO MONTEIRO RAMOS JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE ARAUJO GONCALVES RAMOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
02/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039164-82.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:05

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0039164-82.2006.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, LUCIA MARIA DE ARAUJO GONCALVES RAMOS, GERALDO MONTEIRO RAMOS JUNIOR SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, pelos motivos ali expostos, aduzindo erro de premissa fática.

Apesar de devidamente intimado, o executado não apresentou contrarrazões.

Vieram-me conclusos os autos.

II – Fundamentação.

Em que pese as insurgências da parte, inexiste erro a ser sanado.

Alega o réu, em suma, que houve erro de premissa fática a partir do momento em que não houve inércia pelo prazo prescricional aplicável ao caso, nem mesmo desídia da parte configurada.

Aqui, já se faz possível perceber que o embargante, na verdade, não apontou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a se insurgir contra o entendimento do juízo.

Da fundamentação do decisium consta de forma clara e coerente os motivos que levaram à formação do convencimento do juiz sentenciante.

Na verdade, inconformado com o julgamento, o recorrente pretende a sua reforma, rediscutindo os fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Nesse diapasão, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o julgado para remediar o alegado erro, eis que inexistentes, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, o erro invocado, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC.

P.I.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 06:52

Conclusos para julgamento
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE ARAUJO GONCALVES RAMOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de GERALDO MONTEIRO RAMOS JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
02/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039164-82.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de GERALDO MONTEIRO RAMOS JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE ARAUJO GONCALVES RAMOS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 00:24

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0039164-82.2006.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, LUCIA MARIA DE ARAUJO GONCALVES RAMOS, GERALDO MONTEIRO RAMOS JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida no ano de 2006 pelo exequente acima nominado contra os executados ocupantes do polo passivo, com base em Nota de Crédito Comercial firmada em 26/04/2006.

Após inúmeras diligências frustradas ao longo de todos esses anos, com a satisfação de valores ínfimos do débito, sob o ID 81611692 foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos.

Resposta ao ID 82264150.

Em seguida, ante o insucesso de todas as diligências recentemente empreendidas, o exequente requereu a penhora salarial dos vencimentos da segunda executada.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante determinado período de tempo.

Como regra, não corre prescrição após a propositura da ação, consoante determinação do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002.

Contudo, há situações em que é autorizado por lei a retomada do prazo prescricional, sendo chamada neste caso de prescrição intercorrente ou superveniente.

Nesse diapasão, a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.

Tal prescrição pode ocorrer, inclusive, em ação de execução e em caso de cumprimento de sentença, tendo como prazo o mesmo da prescrição da ação.

A matéria está sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso em tela, a ação executiva tem como objeto a cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato de concessão de crédito bancário, que se submete ao lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 206, §3º, VIII do CC.

Nesse tom, o prazo prescricional intercorrente também é de 03 (três) anos.

Por sua vez, quanto ao termo inicial, é mister destacar que o início do prazo prescricional é a data da inércia do exequente, porquanto a prescrição intercorrente é relacionada a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

Este é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73.

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC.

NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO.

EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1.

A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2.

Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora.

Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3.

Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1751971/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) In casu, verifica-se que o processo foi proposto no ano de 2006 e, de lá pra cá, não foi praticado nenhum ato dotado de eficácia ou êxito para a satisfação do crédito, limitando-se o sucesso ao bloqueio de valores ínfimos que em nada servirão para a efetiva satisfação da execução.

Apesar de o exequente alegar que não agiu com negligência, diversas foram as oportunidades em que deixou os prazos concedidos pelo juízo transcorrerem sem resposta, a exemplo do ID 76341420, ou que retardou o andamento do feito como se observa dos pedidos de dilação de prazo constantes (Ex.: ID 56249360).

Repita-se: nenhuma das medidas buscando bens dos demandados foi satisfatoriamente exitosa, o que, somado aos hiatos entre um requerimento e outro e às quase 02 (duas) décadas de tramitação da lide, não deixa margens para eventuais dúvidas acerca da cristalina ocorrência da prescrição intercorrente.

Apesar de a exequente alegar que não está caracterizada a inércia inerente à declaração da prescrição intercorrente, a jurisprudência é pacífica quanto a violação do dever processual de prestar em juízo informações eficazes a fim de promover o regular andamento do feito, no caso, o endereço dos réus.

Vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Rural e Industrial – Prescrição intercorrente verificada – Prazo quinquenal decorrido, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil – Insurgência do banco exequente – Descabimento – Citação dos devedores que não se efetivou – Exegese do artigo 240 do CPC – Hipótese em que a execução permaneceu paralisada por inércia do credor, por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado – Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106 do C.

STJ), mas sim à inércia da instituição financeira credora – Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça – Ocorrência de contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição intercorrente – Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus da sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001477-18.2010.8.26.0484; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É UM MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DAS MESMAS FINALIDADES DA PRESCRIÇÃO TRADICIONAL, TENDO ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICAS, TODAVIA DISTINGUINDO-SE PELO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA.

AO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DESCABE APENAS MERA DEDUÇÃO DE SUA PRETENSÃO EM JUÍZO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO EXIGIDA A BUSCA EFETIVA POR SUA SATISFAÇÃO. É CEDIÇO QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, DEMONSTRANDO, ASSIM, O SEU DESINTERESSE OU DESÍDIA. É IMPRESCINDÍVEL QUE O CREDOR PROMOVA TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCESSO, O QUE ATENDE AO INTERESSE DO EXEQUENTE E ASSEGURA AO DEVEDOR A RAZOABILIDADE NECESSÁRIA À VIDA SOCIAL.

ASSIM, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E DEVE OBSERVAR OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI SUBSTANTIVA, ESPECIALMENTE NO DIPLOMA CIVILISTA, INCLUSIVE QUANTO A SEU TERMO INICIAL.IN CASU, TRATA-SE DE AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, FULCRO NO ARTIGO 206, §5º, I, DO DIPLOMA CIVILISTA, PROPOSTA EM 12/11/1992, DE MODO QUE APLICÁVEL AO CASO EM TELA OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.A EXECUÇÃO QUE NÃO SURTE EFEITO, AO LONGO DE QUASE TRINTA ANOS NÃO SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA.

SINALA-SE QUE SOMENTE HAVERÁ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE O DEVEDOR OU BENS FOREM ENCONTRADOS EFETIVAMENTE - O QUE, NO CASO, OCORREU EM 1993, QUANDO OCORRIDA CITAÇÃO E PENHORA DE TERRENO DA PARTE DEVEDORA.NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MERECE SER MANTIDA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA QUE APESAR DE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO-SE A DÍVIDA COMO PRESCRITA, FOI O DEVEDOR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, NÃO SE JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEU FAVOR.

PRECEDENTES DESTA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50001121620028210142, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 13-10-2023) Por fim, verifico que o exequente, em uma derradeira tentativa de ter o seu crédito satisfeito requereu a penhora salarial dos vencimentos mensais da segunda executada.

Acontece que, no presente caso, estamos diante de um crédito de natureza não alimentar, decorrente de contrato bancário, ao passo em que a relativização da regra da impenhorabilidade salarial apenas poderá ser aplicada em casos excepcionalíssimos, em que fique demonstrado o não comprometimento do mínimo existencial que deve ser assegurado aos executados.

Segunda a Quarta Turma da Corte Superior (EREsp nº 1874222), a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Tais hipóteses não foram demonstradas nos presentes autos, o acaba por afastar a possibilidade de relativização da regra.

Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, em virtude da inexigibilidade do título executivo.

P.I.C.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 17 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/08/2024 17:52

Determinado o arquivamento
17/08/2024 17:52

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:07

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0039164-82.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nesta data, foi dada visibilidade dos documentos sigilosos ao exequente.

Intime-se para que requeira o que de direito, em 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 15 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:24

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 10:15

Determinada Requisição de Informações
07/10/2023 00:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:57

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 01:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:51

Determinada diligência
20/07/2023 07:51

Deferido o pedido de
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:24

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:23

Juntada de informação
02/05/2023 10:23

Juntada de Alvará
28/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
21/12/2022 00:14

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:04

Outras Decisões
01/11/2022 01:40

Conclusos para decisão
30/08/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 02:39

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 23:31

Expedição de Mandado.
04/07/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:40

Determinada diligência
20/06/2022 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2022 15:39

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 07:59

Juntada de Alvará
28/03/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:32

Expedido alvará de levantamento
12/11/2021 14:10

Conclusos para despacho
16/04/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2020 01:35

Decorrido prazo de GLOBAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA em 20/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 13:49

Processo migrado para o PJe
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
27/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2020 NF 01/20
27/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2020 15:43 TJECZ16
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
15/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019
15/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2019 NF EXPECA-SE
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
19/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 P101813152001 11:51:31 TERCEIR
10/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2015 P101813152001 16:52:00 TERCEIR
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 12/2013 OFICIO JUNTADO
19/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2013
19/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013 OFICIE-SE
19/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 12/2013 OFICIO EXPEDIDO
02/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2013 N F EXPECA-SE
30/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 09/2013 N F 145 PUBLICADA
20/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2013 N F 145 EXPEDIDA
28/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 INTIM ORDEN
16/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013
12/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2013 OFICIO EXPEDIDO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
17/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2013 OFICIAR A RECEITA
18/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18072012
18/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072012
09/07/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09072012
05/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05072012 NF 87: 12
08/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
08/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08052012
17/04/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012
14/03/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14032012
30/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30012012 NF 7: 12
24/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112011
24/11/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24112011 EXECUTADO
24/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112011
18/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18112011
18/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011
03/11/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30102011
27/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102011 NF 170: 11
16/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
16/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16092011 AUTOR
16/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092011
13/09/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13092011
13/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092011
18/08/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18082011
18/08/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18082011
13/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072011
13/07/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13072011
01/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062011
01/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
15/06/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15062011
13/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062011 NF 82: 11
17/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032011
17/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032011
24/02/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24022011
24/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022011
20/10/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20102010
20/10/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20102010
16/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022010
16/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010
16/04/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15042010
03/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03022010
29/01/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29012010
10/12/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10122009
07/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122009 NF 153: 9
27/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009
27/11/2009 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 26112009
27/11/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26112009
27/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26112009
26/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102009
26/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009
05/10/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29092009
05/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102009
18/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092009
18/09/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 18092009
18/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18092009
08/09/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02092009
08/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009
13/08/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13082009
08/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08082009 NF 75: 9
05/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062009
05/06/2009 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 05062009
05/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05062009
25/05/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14052009
25/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052009
04/05/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 29042009
04/05/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30052009
13/04/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30052009
03/04/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03042009
11/02/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 11022009
11/02/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11022009
09/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022009
16/12/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16122008
16/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122008
18/11/2008 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 18112008
18/11/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18112008
17/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112008
31/10/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31102008
31/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31102008
23/10/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22102008
20/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102008 NF 97: 8
16/10/2008 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 16102008
16/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16102008
23/09/2008 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 23092008
23/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092008
26/10/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25102007
26/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102007
26/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102007
26/10/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102007
08/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102007
08/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102007
08/10/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08102007
05/10/2007 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 04102007
02/10/2007 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 01102007
24/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092007
24/09/2007 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 24092007 SISCOM
21/09/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18092007
21/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092007
12/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12092007
10/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092007 NF 109: 7
19/07/2007 00:00

Mov. [1243] - AUTOS APENSADOS 18072007
19/07/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19072007
04/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007
04/07/2007 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 04072007
19/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062007
19/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062007
16/05/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15052007
16/05/2007 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 15052007
16/05/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052007
04/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052007
04/05/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04052007
04/05/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052007
24/04/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24042007
24/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042007
20/04/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20042007
20/04/2007 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 20042007
16/04/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16042007 013078PB
11/04/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11042007
11/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042007
11/04/2007 00:00

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Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01042007
23/10/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2006

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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