09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0031128-07.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em peça de ID 74418693, a executada busca demonstrar que não mais existe débito a ser pago em virtude dos pagamentos já concretizados nos autos.

Vale informar que, consoante ID 26768065, fls. 164, foi proferida sentença em desfavor dos executados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, de forma rateada, decisão essa não reformada em sede de recurso.

Cumpre mencionar, então, que intimada a parte executada para pagamento voluntário do débito, em peça de ID 44159266, a primeira executada propôs, com fundamento no art. 916 do CPC, parcelamento com débito e juntou comprovante de pagamento de um valor referente à entrada para um possível acordo.

In casu, o referido dispositivo legal não é aplicável, eis que se refere ao processo de execução, cujo parcelamento seria cabível nos embargos à execução, e não especificamente no cumprimento de sentença.

O pagamento da entrada no percentual de 30% do montante a ser pago pela primeira empresa executada revela que a ré não pagou o débito devido, o que acarreta a incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor remanescente não pago, art. 523, § 2º, do CPC.

Portanto, quando intimada para pagar o débito total sob as advertências do art. 523, ID 43187141, a parte executada efetuou o pagamento parcial, devendo-se incidir multa e honorários de 10% sobre o valor não pago.

Desse modo, assiste razão ao exequente, eis que ainda existe saldo residual a ser pago pela parte executada.

Tendo em vista que o valor requerido para penhora pelo executado já foi atualizado, não há razões para cessar a penhora realizada no ID 74397822, posto que os executados fizeram o pagamento de forma não tempestiva, nos moldes do dispositivo supracitado.

Outrossim, não há necessidade de remessa à Contadoria Judicial, uma vez que o exequente manteve a planilha do débito atualizada durante a execução, e a acostou junto ao pedido de penhora, não tendo sido juntada pelos executados nenhuma planilha ou indicação de débito que entendiam como devido para descredibilizar as alegações e valores indicados pelo exequente.

Logo, deve ser acolhido o valor remanescente apontado pelo exequente no ID 85210275, qual seja, R$ 8.635,03.

Destarte, indefiro o pedido do executado formulado no ID 74418693, para manter a penhora de ID 74250190 e o prosseguimento de execução.

Intime-se as partes da presente decisão, salientando-se que as partes ficam desde já intimadas da penhora realizada no ID 74250190, visto que ainda não foram intimadas.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para oferecer os dados bancários de sua titularidade para crédito em conta, e havendo saldo remanescente, devolva-se ao executado.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em substituição
29/04/2021 12:45

Baixa Definitiva
29/04/2021 12:44

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
29/04/2021 12:44

Transitado em Julgado em 27/04/2021
28/04/2021 00:05

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA USINA SAO JOAO em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:08

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 26/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2021 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2021 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 00:10

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA USINA SAO JOAO em 11/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 17:26

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:42

Conhecido o recurso de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
24/11/2020 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2020 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2020 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2020 16:41

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:11

Retirado pedido de pauta virtual
06/10/2020 13:11

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2020 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2020 14:38

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:38

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:38

Juntada de Certidão
03/07/2020 22:29

Recebidos os autos
03/07/2020 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060208-79.2014.8.15.2001

Irismar Silva de Araujo

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2019 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0034053-78.2010.8.15.2001

Walberlene de Oliveira Cavalcante

Grupo Shineray do Brasil

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0059536-23.2004.8.15.2001

Fazenda Publica do Estado da Paraiba

S e Soares Confeccoes LTDA

Advogado: Vagner Viaro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0025244-65.2011.8.15.2001

Marcio Aroldo Neres de Brito

Risoane Costa dos Santos

Advogado: Antonio Anizio Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2021 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0049876-05.2004.8.15.2001

Estado da Paraiba

Malharia Estrela LTDA

Advogado: Marcos de Assis Holmes Madruga

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2021 09:33

Exibir Processo