02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058712-15.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença/execução, no qual foram deferidas e realizadas, pelo juízo, todas as diligências cabíveis no intuito de localizar bens da parte executada que pudessem satisfazer o crédito da parte exequente, sem obtenção de êxito.

A parte exequente não indicou bens à penhora. É o relatório.

Decido.

Diante das considerações, entendo estar autorizada a suspensão do processo nos termos do disposto no artigo 921, III do CPC.

Isso porque, não havendo bens que possam satisfazer o crédito executado, torna-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, impondo-se assim, a sua suspensão.

Vejamos o disposto no artigo 921 do CPC in verbis: "Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” Ademais, a baixa do processo e o seu encaminhamento ao arquivo não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo dispositivo processual.

Cumpre salientar ainda que, em estando suspenso o processo, não se cogita a fluência de prazo prescricional.

Sobre a possibilidade de suspensão do processo trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ante a absoluta impossibilidade de se satisfazer o interesse do credor, objetivo maior da ação executiva, suspende-se o processo, até que o devedor adquira bens passíveis de penhora e, nesse período, não corre o prazo da prescrição intercorrente (precedentes do STJ). (Des.

Marcos Lincoln)” (TJMG - Apelação Cível 1.0701.96.004579-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 04/04/2016).

Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo, com arrimo no disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, durante o período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, observando-se o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal que salienta que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora do mesmo, proceda a escrivania o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas devidas (Art,921, §2º, CPC).

P.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
29/09/2022 00:09

Decorrido prazo de SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:09

Decorrido prazo de SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO em 28/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:47

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2022 18:03

Conhecido o recurso de SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO - CPF: *37.***.*40-06 (APELADO) e não-provido
02/08/2022 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 15:25

Juntada de Certidão de julgamento
02/08/2022 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:48

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2022 08:38

Conclusos para despacho
20/04/2022 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
20/04/2022 21:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/04/2022 14:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
11/04/2022 10:07

Juntada de Petição de informações prestadas
24/02/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/04/2022 14:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
22/02/2022 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
21/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 08:48

Conclusos para despacho
17/11/2021 23:50

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 09:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
16/07/2021 06:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:28

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/05/2021 12:57

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:50

Conclusos para despacho
13/11/2019 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/11/2019 13:06

Juntada de Certidão
13/11/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 18:08

Conclusos para despacho
11/11/2019 18:08

Juntada de Certidão
11/11/2019 18:08

Juntada de Certidão de prevenção
11/11/2019 17:57

Recebidos os autos
11/11/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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