20/09/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:00

Juntada de informação
18/09/2024 11:36

Juntada de Alvará
18/09/2024 09:44

Determinado o arquivamento
18/09/2024 09:44

Deferido o pedido de
17/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:47

Processo Desarquivado
04/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:28

Juntada de informação
13/05/2024 10:18

Juntada de Alvará
13/05/2024 10:17

Juntada de Alvará
13/05/2024 10:17

Juntada de Alvará
13/05/2024 10:17

Juntada de Alvará
12/05/2024 23:00

Determinado o arquivamento
12/05/2024 23:00

Expedido alvará de levantamento
12/05/2024 23:00

Deferido o pedido de
09/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064296-63.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] EXEQUENTE: JOSIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Título Judicial firmado em sentença proferida em ação coletiva, em que figura como exequente JOSIMAR ANTÔNIO DO NASCIMENTO e executado o BANCO DO BRASIL S/A.

O executado apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o argumento principal de excesso de execução.

Aduziu o banco que “nos cálculos apresentados, os autores juntaram planilha de débito pleiteando valores totalmente desconexos, com aplicação de juros totalmente equivocada e em total dissonância com a r. sentença exequenda, e ainda sem considerar valores depositados na época da existência das contas.” Bloqueio Judicial do valor de R$ 64.462,15, id. 63029264 - Pág. 1.

Enfatiza que o valor de R$ 53.718,46 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), encontrado pelo credor, não se coaduna com os “cálculos elaborados no curso da demanda.” (id. 63291528).

Afirma ter havido erro material e informa não questionar os critérios de atualização.

O executado juntou planilha sumária, sem explicação técnica, apontando a quantia de R$ 4.445,67, como sendo o valor devido, id. 64575925.

O credor não concordou e foi nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos (id.74309605).

Em petição do id.79707671, o advogado JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO pediu destaque de honorários contratuais em separado e o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Na petição do id. 82774474 o exequente pede a exclusão do referido advogado, sob o argumento de que o aludido profissional é totalmente estranho ao processo e os seus patronos são ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, OAB/PB nº 18.788 e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP nº 140.741.

Laudo pericial juntado aos autos, id. 85349730.

O Banco executado falou sobre os cálculos e sustentou que quantum debeatur é de apenas R$ 838,25.

Manifestação do credor no id. 87632393. É o relatório.

D E C I D O Indefiro o pedido formulado pelo advogado Jurandir Pereira da Silva Filho (id.79707671), diante dos argumentos apresentados pelo próprio credor por meio de seus patronos, advogados Alexandre Valera e André Castelo Branco.

Não há prova suficiente de que o aludido profissional requerente tenha direito ao destaque dos honorários pleiteados e na proporção anunciada.

Quanto aos argumentos da impugnação ao Cumprimento de Sentença, tenho que a questão foi devidamente analisada pelo perito judicial à luz do título judicial firmado.

O expert elaborou duas estruturas de cálculos: uma incluindo atualização de poupança com juros de mora; a outra, atualização de poupança sem juros de mora.

A questão está resolvida pelo STF a partir do Tema 685 do STJ, segundo o qual a Tese firmada foi a seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

Vê-se, portanto, que os juros de mora são incidentes no caso dos autos e devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública promovida pelo IDEC, havendo o perito realizado os cálculos na opção 2 de forma a atender o comando do título executivo e a jurisprudência dominante.

Impõe ainda apontar que no caso como o ora examinado é de se aplicar o Tema 411 do STJ, que resultou na Tese seguinte: “É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.” Assim, tenho que o perito judicial elaborou os cálculos de forma correta e seguiu os parâmetros exigidos pelo título judicial e pela jurisprudência.

Primeiramente, o perito judicial é um profissional especializado e capacitado para realizar cálculos de forma precisa e imparcial, possuindo conhecimento técnico e domínio na área em questão.

Sua nomeação ocorre justamente para garantir que os cálculos sejam feitos conforme as normas e critérios estabelecidos pela lei e pela jurisprudência.

Além disso, o perito judicial é designado pelo juiz responsável pelo caso, o que confere um caráter oficial e imparcial à sua atuação.

Dessa forma, o perito age com independência e imparcialidade na elaboração dos cálculos, seguindo estritamente as diretrizes estabelecidas no título judicial.

Outro ponto importante a ser considerado é que o perito judicial fundamentou seus cálculos em critérios objetivos e transparentes, de modo a permitir a verificação e a compreensão do método utilizado, o que não ocorreu em relação ao banco executado, apesar de seus esforços.

Nesse sentido, a jurisprudência: “É plenamente válida a decisão que aprecia a lide com amparo nos cálculos da Contadoria Judicial, sendo assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal prática está em consonância com os princípios do livre convencimento do julgador e da verdade real.”(TRF-4 - AG: 50304202620154040000 5030420-26.2015.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2015, TERCEIRA TURMA) O laudo apontou que o total devido ao exequente, descontado o depósito judicial, é de R$ 59.105,94, considerando os juros de mora realçados pelo STJ em casos como o ora analisado.

O pedido inicial de execução pelo credor foi de R$ 53.718,46 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos).

Assim, vejo que não se pode dizer que o credor pleiteou execução em excesso.

Indefiro o pedido contido no id. 88263358 por flagrante equívoco do subscritor, haja vista que o valor total devido é de R$ 59.105,94, conforme esclarecido pelo perito judicial (id.85349730 - Pág. 13).

Portanto, diante do exposto, entendo que o perito judicial elaborou os cálculos de forma correta e seguiu os parâmetros exigidos pelo título judicial, pelo que HOMOLOGO os cálculos do contador do juízo (opção 1) e REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, formulada no id. 63291528.

Por fim, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ressalto que o valor sobejante deverá ser liberado a favor do Banco do Brasil S/A e o valor que cabe ao credor é de R$ 59.105,94 (cinquenta e nove mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Caberá ao advogado do exequente informar novamente como pretende expedir os alvarás, porém, considerando o valor ora homologado e reconhecido como devido.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 20:52

Determinado o arquivamento
10/04/2024 20:52

Expedido alvará de levantamento
10/04/2024 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:15

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064296-63.2014.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Considerando a apresentação do laudo pericial, que evidencia a conclusão dos trabalhos, determino a liberação dos valores depositados a títulos de honorários periciais em favor do perito.

Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência, processo pendente na meta 2 do CNJ.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
29/02/2024 10:53

Juntada de informação
27/02/2024 18:13

Juntada de Alvará
07/02/2024 20:58

Outras Decisões
07/02/2024 19:52

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2024 15:21

Decorrido prazo de JOSIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2024 23:59.
27/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/12/2023 23:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 17:19

Determinada diligência
19/11/2023 17:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 23:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:14

Determinada diligência
27/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:24

Decorrido prazo de JOSIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:43

Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:48

Determinada diligência
05/06/2023 12:48

Nomeado perito
16/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:27

Outras Decisões
31/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:16

Juntada de informação
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 02:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:10

Outras Decisões
30/08/2022 09:07

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:16

Outras Decisões
08/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
23/03/2022 01:43

Decorrido prazo de MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 01:43

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:17

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:16

Juntada de Informações
13/01/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:41

Processo migrado para o PJe
08/07/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2021
08/07/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
08/07/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2021 NF 01/21
05/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 11/2018 P049694182001 15:58:03 BANCO D
05/11/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 11/2018
01/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 01: 11/2018 P049694182001 13:41:08 BANCO D
16/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 258/1
16/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 258/18
15/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 15: 10/2018 AUTORA
15/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2018 INT/APELADA
08/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018 AUTOS DEV. DO ADV
19/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/09/2018 005334PB
14/09/2018 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 14: 09/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 220/1
14/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 220/2018 EXPEDIDA
13/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018
13/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
11/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 11: 09/2017 P053895172001 18:49:42 BANCO D
11/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 04: 09/2017 P053895172001 14:13:04 BANCO D
30/08/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 08/2017 PUBLICADA
25/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 179/1
25/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 179/2017 EXPEDIDA
23/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017 INT. ORDENADA
10/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P003170172001 11:11:38 BANCO D
10/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017
24/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2017 P003170172001 14:09:41 BANCO D
19/10/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 10/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA
14/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2016 NF 195/1
14/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2016 NF 195/2016 EXPEDIDA
04/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016 INT/ORDENADA
29/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 29: 07/2016 AUTORA
29/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016
19/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2016 ADV/AUTOR
12/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/07/2016 019384PB
08/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2016 NF 128/1
08/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2016 NF 128/2016 EXPEDIDA
30/06/2016 00:00

Mov. [218] - SEM RESOLUCAO DE MERITO 20: 06/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 06/2016 SENT REG L 06/2016 F2347/2348
20/06/2016 10:10

Ausência de pressupostos processuais
12/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 12: 04/2016
12/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
07/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2016 ADV/AUTOR
04/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/03/2016 019384PB
26/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2016 NF 28/16
26/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2016 NF 028/2016 EXPEDIDA
11/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 02/2016 P101129152001 19:22:40 BANCO D
11/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 02/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 02/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2016 INT/AUTORA
09/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 09: 12/2015 P101129152001 16:21:49 BANCO D
23/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 10/2015 CARTA/CITACAO
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
11/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014 CITACAO ORDENADA
11/11/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 10: 11/2014
31/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 31: 10/2014 PROCESSO AUTUADO
31/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 10/2014 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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