TJPB - 0071306-32.2012.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

CPF *98.***.*18-68

CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

CPF *56.***.*12-77

CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 19:25

    Juntada de Informações prestadas

  • 14/05/2024 20:20

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2024 19:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2024 10:46

    Expedido alvará de levantamento

  • 10/05/2024 10:46

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/04/2024 08:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 08:07

    Juntada de Informações

  • 25/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 22:34

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 11/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:17

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 01:10

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença de autoria de YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA E OUTROS, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move, aos argumentos de que não fora intimado para pagamento dos honorários advocatícios, levando a pedido de aplicação de multa e bloqueio via sistema SISBAJUD (id 78613222), o que foi de plano deferido por este Juízo (id 82678635), no importe de R$ $ 18.184,99 (dezoito mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

    Sustenta que a intimação se deu para a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, cumprir a sentença, sendo este o exequente.

    Finalizou por requerer o acolhimento da Impugnação, nos termos do art. 525, § 6° e 7°, do CPC, suspendendo, de logo, a execução em tela, até o trânsito em julgado deste incidente, em razão do patente prejuízo irreversível que irá sofrer a Impugnante com o prosseguimento do pleito executório ora impugnado.

    Requer que seja reconhecida a nulidade processual e, via de consequência, que sejam tornados nulos todos os atos processuais a partir da intimação do cumprimento de sentença e consequente liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD.

    Intimado o excepto/exequente apresentou réplica pugnando pela rejeição da pré-executividade.

    Relatei DECIDO.

    Assiste razão ao executado. É que, de fato, percebe-se no sistema que a própria exequente fora intimada para pagamento dos honorários, não sendo intimada a executada para cumprimento espontâneo da condenação, levando ao excesso de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes retratando que, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído.

    Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    INTIMAÇÃO.

    PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS.

    INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.

    PEDIDO EXPRESSO.

    PREJUÍZO CONFIGURADO.

    VÍCIO ARGUIDO TEMPESTIVAMENTE.

    NULIDADE.

    OCORRÊNCIA. 1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2.

    Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). (grifei).

    E, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

    INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1.

    Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1.

    Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos.

    Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC.

    Precedentes da Corte Especial. 1.2.

    O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC).

    Precedentes.

    Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). (grifei).

    Adota o mesmo entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO QUE FEZ PEDIDO EXPRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE RECORRER NULIDADE CONFIGURADA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO INTIMAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A intimação pode ser feita em nome de qualquer dos advogados com poderes para representar a parte, seja por procuração ou por substabelecimento, salvo se houver pedido expresso de intimação exclusiva de determinado advogado.

    Jurisprudência desta Corte e do STJ. (Apelação Cível N° *00.***.*24-22, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20007043420138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr.

    José Guedes Cavalcanti Neto - Juiz convocado , j. em 24- 04-2014). (grifei).

    E, AGRAVO DECISÃO QUE NÃO RECEBEU 0 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REQUERIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO CONTAGEM DE PRAZO QUE NÃO TOMOU COMO PONTO PARTIDA A CIENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CAUSÍDICO CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES PROVIMENTO.

    Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07520060023480001, 3º CÂMARA CÍVEL, Relator Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. em 20-08-2012). (grifei).

    Assim, tendo havido equívoco, imprescindível que a intimação de id.76968093 se dê em nome do advogado da executada, observando-se o pedido de exclusividade para que venha ser apontado novo equívoco Ante o exposto ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para declarar a nulidade da intimação para pagamento espontâneo da execução de sentença, bem como todos os atos processuais posteriores a determinação id. 77056076, devendo a secretaria promover nova intimação do executado e ser liberado valores que porventura ainda se encontrem bloqueados no sisbajud, uma vez que já fora dado comando de desbloqueio.

    Junte-se o protocolo.

    Intime-se as partes da presente decisão.

  • 02/04/2024 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 19:09

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/02/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 00:04

    Publicado Intimação em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Em vista da garantia constitucional do contraditório, intime-se o impugnado, ora exequente, para, querendo, responder a impugnação no prazo de 15 dias.

    P.I.

  • 01/02/2024 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 00:36

    Decorrido prazo de YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:36

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:36

    Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:36

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:39

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0071306-32.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Recebo a impugnação, porquanto tempestiva.

    Atribuo o efeito suspensivo à execução haja vista que a mesma está garantida por deposito judicial (id. 82806564) e em consequência TORNO INEFICAZ O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, anulando os atos conforme espelho de ordem judicial de desbloqueio enviada ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) que se torna parte integrante desta decisão.

    Em vista da garantia constitucional do contraditório, intime-se o impugnado, ora exequente, para, querendo, responder a impugnação no prazo de 15 dias.

    P.I.

    JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 28/11/2023 19:40

    Outras Decisões

  • 28/11/2023 09:38

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/11/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 10:09

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/11/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:02

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/11/2023 18:19

    Juntada de Alvará

  • 01/09/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 29/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 22:17

    Publicado Despacho em 07/08/2023.

  • 08/08/2023 22:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 20:56

    Expedido alvará de levantamento

  • 18/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 18:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2023 13:29

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 28/06/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 08:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 07:59

    Juntada de Informações

  • 13/06/2023 03:59

    Decorrido prazo de YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 03:59

    Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 03:59

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 03:58

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:32

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:50

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 13/09/2021 17:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/09/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2021 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59:59.

  • 21/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59:59.

  • 21/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 19/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 23:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/02/2021 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 09:58

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 19/10/2020 20:40

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 01:43

    Decorrido prazo de CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:43

    Decorrido prazo de CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2020 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2020 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 11:49

    Processo migrado para o PJe

  • 08/01/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2020

  • 08/01/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 01/2020

  • 08/01/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 08: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 08/01/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 01/2020 NF 01/20

  • 08/01/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 01/2020 16:09 TJEJPCG

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 15/03/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007500192001 12:24:25 YEDA MA

  • 15/03/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2019

  • 15/03/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007500192001 12:48:25 YEDA MA

  • 15/03/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2019

  • 20/02/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019

  • 20/02/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/02/2019 016754PB

  • 08/02/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 18: 12/2018 NF 125/18

  • 08/02/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 08: 02/2019 P00330219200

  • 08/02/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2019

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 07: 02/2019 P00330219

  • 14/12/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2018 NF 125/1

  • 03/12/2018 00:00

    Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 03/12/2018

  • 05/11/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 P049715182001 14:23:51 YEDA MA

  • 05/11/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018

  • 01/11/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018

  • 01/11/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049715182001 14:08:27 YEDA MA

  • 26/09/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018

  • 26/09/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2018 016754PB

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2018 P042443182001 14:25:14 SANTAND

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2018

  • 12/09/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P042443182001 17:40:35 SANTAND

  • 11/09/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2018

  • 04/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 P040927182001 15:00:22 SANTAND

  • 04/09/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/09/2018 023249PB

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P040927182001 16:32:20 SANTAND

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2018

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 16: 08/2018 à DISPOSIçãO

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 65/18

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 65/18

  • 14/08/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P037784182001 15:38:44 YEDA MA

  • 14/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2018

  • 14/08/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P037784182001 15:44:10 YEDA MA

  • 14/08/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2018

  • 22/03/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 03/2018 INTIMACAO CARTORIO

  • 22/03/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/03/2018 016754PB

  • 20/03/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018

  • 13/03/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2018 P008760182001 13:50:52 SANTAND

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2018 P008760182001 14:45:12 SANTAND

  • 06/02/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2018

  • 06/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 MALOTE DIGITAL

  • 06/02/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 26/08/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P055025162001 13:20:10 SANTAND

  • 26/08/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2016

  • 12/07/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P055025162001 17:46:43 SANTAND

  • 27/06/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2016 NF 64/16

  • 22/06/2016 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 22: 06/2016

  • 22/06/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 06/2016 NF EXPEÇA-SE

  • 20/06/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2016

  • 20/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 20: 06/2016 P048810162001 17:13:30 YEDA MA

  • 20/06/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016

  • 17/06/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 17: 06/2016 P048810162001 09:56:56 YEDA MA

  • 10/06/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/06/2016 016754PB

  • 08/06/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016

  • 08/06/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2016 EXP.NOTA FORO

  • 20/05/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 05/2016 P036179162001 13:34:56 TERC

  • 20/05/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016

  • 05/05/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 05: 05/2016 P036179162001 15:31:02 T

  • 26/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2016 NF 34/16

  • 20/04/2016 00:00

    Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 20: 04/2016

  • 20/04/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 04/2016 NF EXPEÇA-SE

  • 14/04/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016

  • 14/04/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P029586162001 16:50:33 YEDA MA

  • 14/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2016 JUNTADA PETICAO

  • 14/04/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016

  • 13/04/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2016 P029586162001 14:26:11 YEDA MA

  • 15/03/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 03/2016 PM02154162001 18:12:59 SANTAND

  • 15/03/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016

  • 22/02/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 19: 02/2016 PM02154162001 19/02/2016 17:33

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2016

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 15: 02/2016

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2016

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 05: 02/2016 NF 008/16

  • 03/02/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2016 NF 08/16

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2016

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2016 EXP.NOTA FORO

  • 16/12/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P103124152001 15:56:36 YEDA MA

  • 16/12/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2015

  • 15/12/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 P103124152001 16:05:26 YEDA MA

  • 10/12/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015

  • 09/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015 P063198152001 17:18:36 YEDA MA

  • 09/09/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2015

  • 09/09/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 09: 09/2015

  • 19/08/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015 P063198152001 10:00:59 YEDA MA

  • 13/08/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 08/2015

  • 12/08/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 08/2015

  • 12/08/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2015 EXP.NOTA FORO

  • 04/08/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015

  • 28/07/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015 P051695152001 16:43:11 YEDA MA

  • 28/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

  • 16/07/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 P051695152001 17:03:33 YEDA MA

  • 15/07/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2015

  • 09/07/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2015

  • 09/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2015

  • 13/08/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 12: 08/2014

  • 13/08/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 13: 08/2014

  • 21/07/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2014 NF 96/14

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2014 NF 96/14

  • 16/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2014

  • 15/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014

  • 03/07/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 03: 07/2014

  • 03/07/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 07/2014

  • 03/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014

  • 16/06/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 16: 06/2014 NF 76/14

  • 12/06/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2014 NF 76/14

  • 11/06/2014 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 11: 06/2014

  • 11/06/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2014 EXP.NOTA FORO

  • 06/06/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2014

  • 06/06/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014

  • 28/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2014

  • 27/05/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 05/2014

  • 27/05/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014

  • 23/05/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2014 NF 61/14

  • 21/05/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2014 NF 61/14

  • 20/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014

  • 20/05/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2014 NF EXPECA-SE

  • 19/05/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 05/2014

  • 19/05/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014

  • 06/05/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 05: 05/2014 NF 49/14

  • 29/04/2014 00:00

    Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 04/2014

  • 29/04/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2014 NF 49/14

  • 29/01/2014 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 29: 01/2014 14:30

  • 29/01/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2014

  • 14/11/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2013 NF 168/13

  • 14/11/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2014 AUDIENCIA 29/01/14

  • 12/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2013 NF 168/1

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 06: 11/2013 15:30

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 29: 01/2013 14:30

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 11/2013 YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 11/2013 CAROLINA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 11/2013 CLARISSE DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2013 NF EXPECA-SE

  • 26/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2013 AUDIENCIA 06/11/13

  • 24/09/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2013 NF 139/13

  • 20/09/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 06: 11/2013 15:30

  • 20/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2013 NF EXPECA-SE

  • 13/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2013

  • 09/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

  • 06/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2013

  • 28/05/2013 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 05/2013

  • 28/05/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013

  • 17/04/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2013 EXP.NOTA FORO

  • 17/04/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2013 54/13

  • 16/04/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013

  • 28/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

  • 08/11/2012 00:00

    Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07112012

  • 08/11/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012

  • 17/09/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14092012

  • 12/09/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12092012 NF 122: 12

  • 10/09/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012

  • 10/09/2012 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092012

  • 16/08/2012 00:00

    Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 15082012

  • 16/08/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092012

  • 31/07/2012 00:00

    Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30072012

  • 17/07/2012 00:00

    Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17072012 012447PB

  • 13/07/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13072012

  • 11/07/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11072012 NF 90: 12

  • 06/06/2012 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 06062012 CONTESTACAO

  • 06/06/2012 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072012

  • 16/05/2012 00:00

    Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15052012

  • 16/05/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31052012

  • 09/04/2012 00:00

    Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09042012

  • 09/04/2012 00:00

    Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09052012

  • 30/03/2012 00:00

    Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 30052012

  • 29/03/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032012

  • 28/03/2012 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28032012

  • 28/03/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032012

  • 21/03/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21032012 JPCR

  • 21/03/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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