17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0066262-32.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO EXECUTADO: SEGMENT MIDIA, RICARDO VELOSO BORGES ESPINOLA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gilberto Lyra Stuckert Filho em face de Segment Mídia e Ricardo Veloso Borges Espínola, com fundamento em decisão transitada em julgado em 14/10/2021.

Após o início da fase executiva, verificou-se a realização de diversas diligências processuais pelo exequente, tais como atualização de cálculos e pedidos de penhora.

No entanto, todos os atos praticados mostraram-se infrutíferos, sem que houvesse efetiva satisfação do crédito ou constrição útil de bens.

Verifica-se, ainda, que o executado foi citado por edital, com nomeação de curador especial, suprindo-se os requisitos de validade processual.

O exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte.

Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pode ser declarada quando, no curso da execução, não houver ato efetivo do exequente por prazo superior ao previsto na legislação para a pretensão originária, observada a sua intimação prévia.

No caso concreto, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito.

A esse respeito, é plenamente aplicável a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, esgotado o prazo de três anos sem êxito na efetiva constrição de bens ou pagamento da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.

Importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a configuração da prescrição intercorrente mesmo quando o processo é formalmente movimentado, desde que não se verifique efetividade na perseguição do crédito (REsp 1.604.412/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15/12/2017).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS.

EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO DO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR .

INÉRCIA DO CREDOR EM DAR IMPULSO À EXECUÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

TESE FIRMADA POR MEIO DO RESP Nº 1.604 .412/SC.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp. nº 1.604 .412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DESNECESSIDADE.

ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ .

APELO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00010427420008240088, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, estando configurada a inércia material do exequente por período superior ao prazo legal, e tendo sido ele previamente intimado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e na Súmula 150 do STF, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0066262-32.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente (ID nº 110405097), por meio do qual requer a expedição de mandado de penhora de bens móveis no endereço do executado, sem, contudo, apresentar qualquer indicação concreta de bens suscetíveis de constrição.

Após detida análise dos autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências anteriores — inclusive via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD —, todas infrutíferas, conforme atestam as certidões constantes dos autos.

Anoto, ainda, que o exequente possui plena ciência acerca do insucesso dessas diligências patrimoniais há considerável lapso temporal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento novo capaz de justificar a continuidade da execução ou viabilizar o prosseguimento dos atos constritivos. É consabido que, no sistema processual vigente, cabe ao exequente colaborar ativamente na identificação de bens penhoráveis, sob pena de comprometimento da efetividade da execução (art. 6º e art. 774, V, do CPC).

Não se pode admitir que o processo executivo seja convertido em verdadeiro instrumento de espera indefinida, sobretudo diante da ausência de impulsos processuais minimamente úteis.

No caso em apreço, verifica-se que o requerimento de ID nº 110405097 limita-se a solicitar diligências genéricas, sem qualquer substrato fático ou indicação de bens certos, configurando-se, portanto, ato inócuo e insuficiente para justificar o seu deferimento.

Ademais, convém destacar que o atual estado do processo atrai a aplicação da Súmula 150 do STF, que estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, bem como da redação do art. 921, §4º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual o juiz deve controlar objetivamente a fluência da prescrição intercorrente, independentemente de provocação.

Acresça-se, por relevante, que a natureza do despacho que formaliza a suspensão da execução é meramente declaratória, não sendo razoável que a fluência da prescrição intercorrente fique condicionada à prolação de ato judicial, quando o próprio exequente já detinha ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, como ocorre no presente caso.

Portanto, a inércia do exequente diante da frustração das diligências anteriores já revela, objetivamente, o cenário ensejador da fluência da prescrição intercorrente, sendo imperioso oportunizar sua manifestação a respeito.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 6º, 774, V, 921, §§1º e 4º, 924, V, do CPC, bem como na Súmula 150 do STF, e considerando os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID nº 110405097, por ausência de indicação concreta de bens penhoráveis e reiterada prática de diligências genéricas e inócuas.

Determino, ainda, que o exequente seja intimado, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar especificamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento e decretação de extinção do processo, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, 27 de maio de 2025.
18/10/2021 06:27

Baixa Definitiva
18/10/2021 06:27

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
18/10/2021 06:27

Transitado em Julgado em 14/10/2021
15/10/2021 00:05

Decorrido prazo de RICARDO VELOSO BORGES ESPINOLA em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 21/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 22:40

Juntada de Petição de resposta
10/08/2021 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 14:16

Conhecido o recurso de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO - CPF: *14.***.*41-53 (APELANTE) e provido em parte
04/08/2021 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2021 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2021 10:38

Juntada de Petição de resposta
19/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2021 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2021 16:46

Conclusos para despacho
13/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
13/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
11/06/2021 21:26

Recebidos os autos
11/06/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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