17/12/2024 06:23

Baixa Definitiva
17/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/12/2024 06:23

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SOARES LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MAURO JOSE BARBOSA ARRUDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de RIVANILDA PATRICIA HARDMAN ZORRINHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de CLOVIS MARCONI DE OLIVEIRA LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de AMAURI DE LIMA COSTA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de SILVINO CRISANTO MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de CATARINA FONSECA COELHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS EMMANOEL MARQUES FRAZAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO NOBREGA CANDIDO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:10

Decorrido prazo de STANLEY MARX DONATO TENORIO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO ALEX COSTA SANTOS em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:54

Conhecido o recurso de MARCOS EMMANOEL MARQUES FRAZAO - CPF: *05.***.*80-44 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:27

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:12

Juntada de Informações geográficas
22/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 06:00

Conclusos para despacho
18/06/2024 06:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 06:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/06/2024 16:48

Recebidos os autos
17/06/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066536-93.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066536-93.2012.8.15.2001 AUTOR: MARCOS EMMANOEL MARQUES FRAZAO REU: ALFREDO JOAQUIM DO CARMO SELEIRO ZORRINHO e outros SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor." (STJ, AgInt no REsp 2054603, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg.22/05/2023) Vistos, etc.

MARCOS EMMANOEL MARQUES FRAZAO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ALFREDO JOAQUIM DO CARMO SELEIRO ZORRINHO e OUTROS, igualmente qualificadosconforme petitório.

Regularmente intimada para promover a citação regular de todos os réus (ID 87048863), a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para promover a citação de todos os réus, conforme artigos 239 e 240 parágrafo 2º, ambos do CPC, que diz que o autor quem tem o dever de promover a citação válida do réu.

Contudo, decorreu in albis o prazo concedido para tal fim.

A citação é pressuposto de constituição do processo, ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação triangular processual.

Frise-se, por importante, que a negligência da parte autora em promover a citação não se confunde com o abandono da causa, sendo uma inércia especial para a qual o legislador não exige intimação pessoal e admoestativo da extinção do feito.

Nesse sentido, colaciono julgados do STJ, de ministros diversos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2054603 / AC, Rel.

Min.ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe 29/05/2023 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1409923 / DF, Rel.Minª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

Ausência de violação ao artigo 932 do CPC.

Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos.

Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 916097 / MA, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifo nosso) Resta evidente que a citação é indispensável para formação e desenvolvimento válido do processo, cuja inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, dispensando-se a intimação prévia de 48 horas para impulsionamento do processo.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas processuais e honorários advocatícios, a base de 15% sob o valor atualizado da causa, pelo autor, observada a gratuidade concedida.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 22 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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