04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800080-13.2023.8.15.0201 [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: ARY KLENES SOARES DA SILVA.

EXECUTADO: OI S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o bloqueio da quantia para quitação do débito.

O credor requereu o levantamento da quantia bloqueada mediante alvará.

A executada atravessou petição, requerendo a suspensão do feito, ante processamento de recuperação judicial. É o que basta relatar.

Decido.

Quanto ao requerimento de suspensão da presente execução, registro que a matéria já foi apreciada por este juízo, conforme decisões de ID 97588181 e 100338627, contra a qual não houve a interposição de recurso, estando a matéria, portanto, preclusa neste ponto.

Pois bem.

Em casos como o presente, o art. 924 do CPC estabelece: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Sendo certo, ainda, que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925, CPC), aplicado ao procedimento de cumprimento de sentença, razão porque deve ser extinta a presente execução, em face do esgotamento de seu objeto, dada a satisfação do crédito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido na petição de ID 103995367.

Intime-se o promovido para recolher as custas finais, no prazo de 05 dias.

Não efetuado o pagamento, proceda-se ao protesto on line e arquive-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se imediatamente, ante a ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 22 de novembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800080-13.2023.8.15.0201 [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: ARY KLENES SOARES DA SILVA.

EXECUTADO: OI S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

Realizado, com sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo: 1.

Intime-se o executado para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 854, § 3º, do CPC. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, libere-se ao credor/promovido o valor de seu crédito, por alvará, observando-se, no que couber, o Provimento n. 68/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do CNJ; 3.

Por último, arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão e com baixa.

Publicado eletronicamente.

Ingá, datado e assinado pelo sistema.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800080-13.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença.

Alega que há omissão e contradição entre a fundamentação e o dispositivo e, ao final, requer que sejam conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios, para o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo.

Intimado para contrarrazoar, o embargado pugnou pelo desprovimento do recurso. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Verifica-se que do texto legal não há referência à possibilidade de manejo de embargos de declaração para suscitar eventual error in judicando ou in procedendo, de modo que os vícios a que se alude a legislação devem ser verificados no plano lógico-objetivo, ou seja, segundo vícios internos do próprio decisum.

Na hipótese em exame, a simples leitura das razões recursais deixa evidente que não se trata de contradição do julgado, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador operado a correta interpretação da natureza jurídica do crédito exequendo e das consequências jurídicas daí advindas.

Tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

Portanto, sem necessidade de maiores aprofundamentos, conheço dos presentes embargos de declaração e, nesta extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa e honorários de 10%, consoante disposto no art. 523, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 16 de setembro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
17/04/2024 09:03

Baixa Definitiva
17/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/04/2024 21:08

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ARY KLENES SOARES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 21:12

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 21:03

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:42

Juntada de Petição de resposta
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:55

Conhecido o recurso de ARY KLENES SOARES DA SILVA - CPF: *68.***.*98-18 (APELANTE) e provido em parte
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 06:25

Recebidos os autos
31/10/2023 06:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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