09/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0112188-36.2012.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOTIVADO POR VÍCIO DO PRODUTO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

ALINE CRISTINA DE ARAÚJO FLORENTINO SILVA ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOTIVADO POR VÍCIO DO PRODUTO em face de MAIS CAR - COMÉRCIO DE VEÍCULOS.

PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, todos devidamente qualificados e por advogados representados.

Os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral, tendo a decisão proferida em acórdão, mantida a sentença nos seus termos, negando o recurso de apelação da parte demandada.

A parte executada junta no ID 101182208, minuta de acordo devidamente assinado pelas partes em liça, comprovando o acordo firmado e ali pactuado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, as partes transigiram, juntado nos autos, o termo de acordo e a forma do pactuado na ocasião – ID 101182208.

Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado em audiência - ID 101182208, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0112188-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido da exequente, contudo, observa-se que o prazo para manifestação da mesma escoa-se na data de hoje, tendo em vista a inconsistência ocorrida no PJE, prorrogo o prazo de manifestação para o próximo dia útil subsequente.

JOÃO PESSOA, 26 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0112188-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido da parte demandada, concedo o prazo requerido para cumprimento do ID 90869163, na forma do artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, para fins de cumprimento de sentença no prazo máximo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0112188-36.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado do Acórdão - ID 90089978, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
08/05/2024 09:42

Baixa Definitiva
08/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2024 09:42

Transitado em Julgado em 08/05/2024
07/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE ARAUJO FLORENTINO SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:33

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 19:29

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2024 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0112188-36.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando-se que os autos retornaram do E.TJPB sem apreciação do recurso de Embargos de Declaração do promovido Volkswagen do Brasil (ID 81379428), em razão da desistência do recurso por parte do segundo demandado MAISCAR (ID 81379430), para que se evite arguições de nulidade, remetam-se os autos à E.

Segunda Instância.

Como julgamento dos ED interpostos e retorno dos autos, conclusos para verificação da petição da autora (ID 82127499).

JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2023.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
07/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:12

Recebidos os autos
07/12/2023 13:12

Juntada de intimação
27/10/2023 18:38

Baixa Definitiva
27/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE ARAUJO FLORENTINO SILVA em 25/10/2023 23:59.
08/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE ARAUJO FLORENTINO SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:20

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE ARAUJO FLORENTINO SILVA em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:36

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:36

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:12

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:02

Conhecido o recurso de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
18/07/2023 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 18:48

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2023 13:57

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 19:57

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2023 19:56

Juntada de Certidão de julgamento
24/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:58

Juntada de Petição de memoriais
21/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2023 08:22

Juntada de Petição de memoriais
13/04/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2023 19:38

Juntada de Certidão de julgamento
29/03/2023 19:38

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2023 19:38

Retirado pedido de pauta virtual
29/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 20:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2022 07:59

Conclusos para despacho
08/12/2022 23:30

Recebidos os autos
08/12/2022 23:30

Juntada de sentença
20/08/2022 10:32

Baixa Definitiva
20/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
20/08/2022 10:32

Cancelada a Distribuição
19/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/04/2022 09:21

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:42

Juntada de Petição de parecer
11/04/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
23/03/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:16

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/12/2021 13:36

Recebidos os autos
13/12/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 10:07

Baixa Definitiva
28/12/2020 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
18/12/2020 13:09

Determinada a devolução dos autos à origem para
14/12/2020 11:29

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2020 09:20

Recebidos os autos
14/12/2020 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800026-42.2022.8.15.0311

Maria do Socorro Pereira Candido

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Ennio Alves de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800016-90.2022.8.15.0151

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Allan Duarte de Figueiredo

Advogado: Raquel Poco Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0112310-49.2012.8.15.2001

Jose Ataide da Fonseca

Dalcineide Chacon Castor

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Neto

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0746372-42.2007.8.15.2001

Maria Ivaneide Porfirio da Silva

Maria Jose Nobrega Filho

Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Goncalves da Sil...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0736076-58.2007.8.15.2001

Beatriz Marcelino Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Martinho Faustino Xavier Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 11:11

Exibir Processo