30/07/2025 12:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:55

Juntada de RPV
24/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:19

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800247-69.2018.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Adicional de Insalubridade, PIS/PASEP] DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de petição protocolada sob ID 112564881, por meio da qual a parte autora formula três pedidos: (I) retificação do ofício de precatório para inclusão de destaque dos honorários contratuais ajustados com a sociedade Marcos Inácio Advocacia, inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-75; (II) fixação do valor dos honorários sucumbenciais, conforme reconhecido na sentença (ID 35166401) e acórdão (ID 57202013); e (III) que as comunicações processuais passem a ser realizadas com a indicação expressa do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade.

Passo à análise dos pedidos.

I – DA RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS A decisão de ID 81272906 homologou os cálculos apresentados pela exequente (ID 67653101), no valor de R$ 11.784,99, bem como deferiu o pedido de destaque da verba honorária contratual (ID 67653102), autorizando expressamente que, no sistema SAPRE, constasse o valor devido ao causídico da parte autora, para fins de requisição perante o ente devedor.

Contudo, conforme alegado, o ofício de precatório emitido não contemplou o destaque já homologado.

Nesse ponto, assiste razão à parte autora.

Dessa forma, deve ser retificado o ofício de precatório/RPV para inclusão do destaque da verba honorária contratual em favor da sociedade Marcos Inácio Advocacia, CNPJ nº 08.***.***/0001-75, nos moldes do que já foi deferido judicialmente, para que produza seus efeitos legais junto à edilidade.

II – DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXPEDIÇÃO DE RPV A sentença (ID 35166401) e o acórdão (ID 57202013) reconheceram expressamente o direito da parte autora à verba honorária sucumbencial, contudo, a decisão de ID 81272906, embora tenha determinado a requisição via RPV, não fixou o valor correspondente.

Consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor da condenação, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

III.

DAS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS EM NOME DO ADVOGADO ESPECIFICADO Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, “os advogados poderão requerer que as intimações lhes sejam feitas em nome de um entre eles, sob pena de nulidade”.

Trata-se de garantia processual que visa assegurar o devido acompanhamento dos atos processuais.

Sendo assim, defiro o pedido para que todas as intimações e comunicações processuais futuras sejam dirigidas ao advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB 4.007, sob pena de nulidade, devendo a serventia observar rigorosamente tal indicação.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, art. 85 do CPC, art. 272, § 5º, do CPC, acolho integralmente os pedidos formulados na petição de ID 112564881, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1) Proceder com a retificação do ofício de precatório/RPV, a fim de incluir, no campo específico, o destaque da verba honorária contratual em favor da Marcos Inácio Advocacia (CNPJ nº 08.***.***/0001-75), para que no sistema SAPRE, junto ao precatório devido a parte autora, faça constar no campo indicado para essa finalidade a verba honorária contratual devida pelo autor ao seu causídico, para fins de requisição de pagamento junto à Edilidade, para que surtam os efeitos legais, conforme determinado em decisão de ID 81272906; 2) Em razão da fixação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para pagamento ao patrono da parte autora, REQUISITE-SE o competente RPV, em relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com a lei municipal, editada para fins de pagamento de pequeno valor, com as cautelas de estilo. 3) Em caso de RPV, advirta-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC), sob pena de sequestro via Sisbajud. 4) Sob pena de nulidade, todas as intimações processuais passem a ser realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB 4.007.

Assim, tome a secretaria anotações no sistema PJe, para garantir o cumprimento desta determinação.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:37

Deferido o pedido de
16/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
02/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 04:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:02

Juntada de provimento correcional
20/02/2024 09:49

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:54

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:11

Determinado o arquivamento
27/10/2023 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2023 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
21/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 04:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
19/04/2022 06:51

Recebidos os autos
19/04/2022 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2021 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:43

Conclusos para despacho
30/11/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 01:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:10

Juntada de Petição de apelação
11/10/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2020 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2020 17:09

Conclusos para despacho
25/09/2020 00:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 10:03

Conclusos para despacho
19/08/2020 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 01:44

Decorrido prazo de Município de Aroeiras/PB em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:44

Decorrido prazo de Município de Aroeiras/PB em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:28

Conclusos para decisão
03/06/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:34

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:34

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
18/02/2020 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2020 10:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/02/2020 10:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/12/2019 03:08

Decorrido prazo de Município de Aroeiras/PB em 19/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 12:00

Expedição de Mandado.
21/10/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/05/2019 09:23

Conclusos para despacho
17/04/2019 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 22:33

Conclusos para despacho
07/03/2019 22:32

Juntada de Certidão
29/01/2019 00:36

Decorrido prazo de Município de Aroeiras/PB em 28/01/2019 23:59:59.
13/11/2018 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 13:25

Expedição de Mandado.
05/11/2018 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 11:11

Conclusos para despacho
28/08/2018 02:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 27/08/2018 23:59:59.
27/08/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 08:55

Conclusos para despacho
27/07/2018 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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