19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
15/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:02

Decorrido prazo de EMILLY MELISSA DE LIRA DUARTE em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de THIAGO BRITO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 01:05

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800335-04.2021.8.15.0051 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: THIAGO BRITO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratando-se de ação de busca e apreensão, ingressada pelo Banco Volkswagen S/A, qualificado, com a concessão da medida liminar, relativa à ordem de busca e apreensão (Id. 42256276), com a certidão negativa de apreensão (Id. 43692775).

O promovido apresentou contestação (Id. 59316086), sendo considerada apresentação prematura, ante o não cumprimento, àquele tempo, da medida liminar (Id. 78824315).

O autor, não desejando converter a busca e apreensão em execução, buscou a fixação de multa em caso de o réu não indicar o paradeiro do bem (Id. 79463231).

Os autos me vieram conclusos.

Conforme se vê dos autos, até a presente data não houve diligência positiva relativa ao cumprimento da liminar, de modo que, como já dito, o réu limitou-se a requerer a imposição de multa em desfavor do réu que não responde à intimação para apresentar o paradeiro do bem.

Sobre tal ponto, parece errônea a imposição da multa no cenário atual, porquanto o Decreto-lei n° 911/69 não prevê a astreinte como uma medida apta a satisfazer a pretensão aquisitiva do bem dado em garantia.

Note-se que os Arts. 4° e 5° deste Decreto-lei já versam sobre as medidas alternativas à busca e apreensão, sendo condicionadas inicialmente à não localização do bem ou, em caso de o achar, não estiver na posse do devedor fiduciante.

Realizando uma interpretação dos dispositivos, a norma não trata da hipótese de o devedor não ser localizado, mas tão somente desconhecido o paradeiro do bem, o que autoriza a faculdade da conversão.

Eis, pois, a fundamentação do indeferimento do pedido de imposição da multa em desfavor do devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIUÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. (TJ-MG - AI: 10000181416173001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR CONCEDIDA.

BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS.

PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA.

HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69.

PRECEDENTES.

DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. “A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) (TJ-PR - ES: 00390415520208160000 PR 0039041-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Passado tal ponto, ante a não localização do bem, somada a inexistência de indícios mínimos de seu paradeiro, sabendo-se unicamente e, diga-se, há muito tempo que o veículo foi vendido a um primo do devedor, o qual mora em Fortaleza/CE ao tempo da diligência, em 2021 (Id. 43692775), a saída processual deve ser a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela ausência dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pela ausência de utilidade processual.

Trago, pois, o devido entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. (...) (TJ-DF 07012223620188070009 DF 0701222-36.2018.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO ENCONTRADO.

NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito.

II.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

III.

Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. (...) V.

Dessa maneira, constada a não localização do veículo objeto dos autos, por sua vez, não efetivada a citação, e ausente requerimento de conversão do feito em execução, outro não é o entendimento, senão pela extinção do feito por falta de pressuposto processual. (...) (TJ-CE - AC: 01240607820158060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR DEFERIDA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO FORMULADO.

INÉRCIA.

INTELIGÊNCIA DO AR. 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na Ação de Busca e Apreensão, frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, consoante o disposto no art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. “A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, IV, do CPC.” (TJPB, Processo n. 0800976-78.2022.8.15.0981, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2023) 3.

A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescinde de prévia intimação do autor. (Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - AC: 08001044520228150211, Relator: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Com a devida fundamentação, reputo ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ação tramita há mais de 02 anos sem quaisquer resultados frutíferos sobre a apreensão do bem.

Assim, diante de tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que o faço com espeque no Art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não foi integralizada.

Ainda, oficie-se o Ministério Público para que proceda com a realização de diligências aptas a apurar a suposta prática do crime previsto no Art. 171, I, do Código Penal.

Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito
05/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:05

Determinada diligência
05/02/2024 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:20

Determinada Requisição de Informações
27/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de THIAGO BRITO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:06

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 11:07

Determinada Requisição de Informações
05/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:58

Outras Decisões
17/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 14:18

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 07:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2022 10:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:13

Outras Decisões
17/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 07:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:28

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 01:28

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 15/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 21:44

Conclusos para despacho
18/02/2022 02:37

Decorrido prazo de THIAGO BRITO DA SILVA em 16/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 10:24

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/01/2022 14:19

Expedição de Mandado.
28/01/2022 02:43

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 27/01/2022 23:59:59.
22/12/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:33

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:40

Conclusos para decisão
27/05/2021 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 07:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/05/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 08:56

Expedição de Mandado.
27/04/2021 04:47

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 08/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 11:54

Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 18:01

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Banco Volkswagem S.A (59.***.***/0001-49).
10/03/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800416-87.2017.8.15.0181

Nathanael Barros de Lima

Seguradoria Lider dos Consorcios do Segu...

Advogado: Antonio Teotonio de Assuncao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2017 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800304-15.2017.8.15.0571

Maria Netania Silva Arruda

Municipio de Pedras de Fogo

Advogado: Bruna Regina de Andrade Cabral Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0800242-03.2018.8.15.0421

Rosivania Araujo dos Santos

Municipio de Bonito de Santa Fe

Advogado: Ananias Synesio da Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800278-10.2022.8.15.0161

Josefa Anita Lima do Nascimento

Anacleto Lima do Nascimento

Advogado: Fabio Venancio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800165-68.2023.8.15.0081

Municipio de Bananeiras

Josean Sandro Nobrega da Silva

Advogado: Sara de Lurdes de Oliveira Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 21:33

Exibir Processo