31/08/2024 07:07

Baixa Definitiva
31/08/2024 07:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2024 07:06

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSIVANIA DE ALMEIDA SERRANO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2024 10:43

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 00:01

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:56

Conhecido o recurso de JOSIVANIA DE ALMEIDA SERRANO - CPF: *53.***.*31-49 (APELANTE) e não-provido
14/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2024 16:50

Juntada de Certidão de julgamento
24/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer
18/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:14

Recebidos os autos
15/03/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio
11/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800285-35.2022.8.15.0441 AUTOR: JOSIVANIA DE ALMEIDA SERRANO REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada.

Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, suscita que a inconclusão da prova pericial não seria por culpa da parte autora, mas sim por ato da parte ré, razão pela qual não seria cabível o julgamento pela improcedência da lide.

Intimado, o embargado se manifestou na petição retro. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito.

No caso dos autos suscita que a inconclusão da prova pericial não seria por culpa da parte autora, mas sim por ato da parte ré, razão pela qual não seria cabível o julgamento pela improcedência da lide.

Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador.

Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta.

Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado.

Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE, IN CASU.

PRECEDENTES. 1.

A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2.

Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel.

Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011).

Assim, a decisão guerreada não requer declaração.

Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão retro.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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