05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0800189-53.2018.8.15.0831 DECISÃO

Vistos.

A Fazenda Pública executada não impugnou o cumprimento de julgado.

Portanto, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente como sendo o valor da execução.

Nos termos do art. 535, §3º do CPC, é devida a imediata expedição de Precatório para pagamento do crédito, sob pena de sequestro.

Contudo, antes de expedir o precatório, necessário observar a resolução que normatiza o tema no âmbito do e.

TJPB, qual seja: Res. 23, de 2022, notadamente o que dispõe o art. art. 9º, § 7º, in verbis: “Na hipótese de óbito do beneficiário originário ocorrido: I – antes da expedição do precatório, deverá ser expedida a requisição em nome do espólio, representado pelo inventariante ou, já tendo ocorrido a sucessão processual nos autos originários e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD caso devido, deverão ser expedidas requisições individuais para cada herdeiro com o quinhão correspondente; ou II - após a expedição do precatório, a habilitação deverá ser realizada perante o juízo da execução e posteriormente comunicada nos autos do precatório para as devidas alterações, podendo aquele juízo antecipar efeitos da habilitação, para fins de quitação do ITCMD, em caso de hipossuficiência comprovada dos sucessores, e existindo crédito disponível a pagamento, assim for requerido pelo juízo da sucessões.” Portanto, antes de expedir o precatório, INTIME-SE a parte exequente para informar se há inventário instalado dos bens deixados pelo sr.

Erison Espínula Bezerra.

Com a resposta, à Serventia Judicial deverá expedir o precatório na forma disciplinada acima.

Se o caso, fica autorizado o destaque do valor principal da quantia relativa aos honorários advocatícios contratados.

Após, arquivem-se.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
29/06/2023 11:52

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/06/2023 10:00

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 12/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:08

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:08

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 19/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO - CNPJ: 08.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
06/03/2023 18:10

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 17:57

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2022 13:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:24

Juntada de Petição de parecer
02/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/08/2022 23:59.
05/06/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:13

Determinação de redistribuição por prevenção
13/05/2022 07:53

Conclusos para despacho
13/05/2022 07:53

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:53

Recebidos os autos
09/05/2022 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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