12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800492-41.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: DIOGENES LIMA DA SILVA PESSOA.

EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por DIOGENES LIMA DA SILVA PESSOA em face do BANCO DAYCOVAL S/A.

A parte executada juntou depósito do valor pleiteado (Id. 98908671 a 98908673), e apresentou impugnação à execução (Id. 98908667).

Ato contínuo, intimado para se manifestar, o exequente requereu a rejeição da impugnação.

Não acolhida a impugnação, foram homologados os cálculos do exequente (Id.100469609). É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Assim sendo, expeçam-se os alvarás na forma requerida no Id. 101060420, para levantamento dos valores informados no Id. 98908671 a 98908673.

Custas processuais já recolhidas (Id. 102995871).

Após a expedição dos alvarás, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito em substituição
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800492-41.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerida por DIOGENES LIMA DA SILVA PESSOA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados nos autos.

Em resumo, o exequente persegue o montante de R$ 9.297,54, relativos aos danos moral e material, bem como aos honorários sucumbenciais.

Para tanto, anexou memória de cálculo (Id. 97401074 ao Id. 97401077).

Intimado, o executado apresentou impugnação.

Em síntese, aduz erro nos cálculos e o excesso de execução, no importe de R$ 685,47, de modo que a dívida perfaz R$ 8.612,07.

Afirma que foram incluídas nos cálculos parcelas não debitadas.

Apresentou memorial e realizou os depósitos das sobreditas quantias (Id. 98908667 ao Id. 98908694).

Em réplica, o exequente requereu a rejeição da impugnação (Id. 100307385). É o breve relatório.

Decido.

A impugnação é tempestiva.

Pois bem.

O cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título (Precedentes1).

Ademais, o enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico.

Segundo o art. 525, § 4º, do CPC, “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Portanto, constitui ônus do impugnante demonstrar, através de cálculos descritivos e discriminados, o exagero da quantia executada e apontando as incorreções existentes.

Do cotejo entre os cálculos apresentados e as balizas do título judicial, verifico que os cálculos do autor estão corretos, pois observou os parâmetros do referido título (sentença - Id. 77018178 - Pág. 7 e acórdão - Id. 93800331 - Pág. 11), não havendo que se falar em excesso.

Explico.

Em sua impugnação o executado aduz que foram apenas 08 (oito) descontos no valor de R$ 60,60 cada.

Todavia, analisando o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS em 24/07/2024, especificamente, o campo nominado “descontos de cartão” (Id. 97633267 - Pág. 5/6), verifica-se que ocorreram 12 (doze) descontos no benefício do autor (NB 135.002.716-0), relativos aos contratos anulados (n° 52-1751427/22 e n° 53-1751469/22), realizados entre as competências 12/2022 e 05/2023.

No memorial apresentado pelo executado foram incluídas apenas as cobranças realizadas entre as competências 02/2023 e 05/2023 (Id. 98908677 - Pág. 1/2), ou seja, não foram contabilizadas aquelas ocorridas nas competências 12/2022 e 01/2023.

Dito isto, ao passo que NÃO ACOLHO a impugnação, HOMOLOGO os cálculos do executado (Id. 97401076 ao Id. 97401077), pois não demonstrado erro ou imprecisão na sua elaboração.

Sem condenação em honorários (STJ: Tema nº 4082 e Súmula n° 5193).

Os honorários contratuais foram pactuados em 30% (Id. 71119540 - Pág. 2).

P.

I.

Preclusa a decisão, determino: 1.

Expeça-se alvará judicial em favor do causídico, para levantamento do montante total (R$ 9.297,54), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil (Id. 98908671 ao Id. 98908673).

Registro que “O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação ‘tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais’ (AgRg no Ag 425.731/PR).

Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC e do art. 5º, § 2º, da Lei n° 8.906/1994.”4 (Id. 71119540 - Pág. 1). 2.

Intime-se o exequente para fornecer os dados bancários e dar quitação da obrigação, em 05 dias. 3.

Intime-se o executado para recolher as custas finais, tendo por base o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO.

CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

Considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada, a execução deve ser promovida nos limites estabelecidos na sentença.

No cumprimento de sentença, as partes devem observar os limites objetivos da coisa julgada material, sendo incabível a inclusão de obrigações não estabelecidas no título judicial, bem como a alteração dos consectários da condenação.” (TJMG - AC 10000190014563002, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) 2“Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” 3“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” 4STJ - REsp 1.885.209/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, T3, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.
15/07/2024 16:25

Baixa Definitiva
15/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2024 16:25

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 00:09

Decorrido prazo de DIOGENES LIMA DA SILVA PESSOA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de DIOGENES LIMA DA SILVA PESSOA em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:12

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:36

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/12/2023 22:53

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:52

Recebidos os autos
06/12/2023 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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