05/09/2025 07:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:54

Recebidos os autos
01/09/2025 16:54

Juntada de Certidão de prevenção
11/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 22:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 01:42

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 00:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800436-87.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

Ação Declaratória de inexistência c/c Repetição de indébito.

Cobrança de tarifa bancária (pacote de serviços).

Relação Consumerista.

Inversão do ônus da prova.

Contratação comprovada.

Utilização dos serviços.

Cobrança devida.

Dano material e dano moral não comprovados.

Improcedência.

Vistos, etc 1.

RELATÓRIO JOSEFA RODRIGUES DA COSTA ARAÚJO, devidamente qualificada, através de advogado, ajuizou a presente Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Indenização por Danos Morais, contra BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: (1) é aposentada e abriu conta exclusivamente para o recebimento dos seus proventos perante o banco demandado; (2) foi surpreendida com um desconto em seu benefício social, referente à Tarifa Bancária (CART CRED ANUID, por suposta contratação; (3) que inexiste contrato entre as partes e, portanto, o débito se mostra ilegítimo e indevido, invocando a Res. 3.402/06 do Banco Central do Brasil; (4) foi atingida em sua honra.

Requer, ao final, indenização pelos danos moral e material.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária requerida (ID 83518819 ).

A parte promovida apresentou contestação, alegando a legalidade da cobrança efetuada e requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Juntou documentos. (ID Num. 83984050).

Realizada audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes (ID 87020580) Intimadas as partes para especificarem provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte demanda requereu a oitiva pessoal do demandante (ID 98474218 e ID 98790137).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. (ID 66906062). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da Lide Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

As parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Consoante leciona o Prof.

Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Ed.

Saraiva; p. 408.

Nota: artigo 330 nº 01).

Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e dou por encerrada a instrução, por entender que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental, são suficientes para se vislumbrar na espécie a causa madura, ensejando a antecipação de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2 Das preliminares No que concerne às questões preliminares, a discussão de ausência de pretensão resistida perde o sentido quando se verifica que houve contestação à pretensão da autora e que os descontos continuam sendo realizados mesmo após o ajuizamento da ação.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto à impugnação à gratuidade judiciária deferida, cumpre salientar a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (Art. 99, §2º, CPC/2015), o que não se evidencia nos autos, não bastando, portanto, a mera alegação de que o autor não teria demonstrado a hipossuficiência econômica.

Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte requerente.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. 2.4 Do Mérito Verifica-se inicialmente que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade dos descontos efetivados na conta bancária da parte autora, destinados ao adimplemento da tarifa correspondente à anuidade de cartão de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor determina a aplicação automática da inversão do ônus da prova quando o processo tratar de relação de consumo que verse sobre responsabilidade pelo fato do produto ou por responsabilidade por fato de serviço (arts. 12 e 14, do CDC).

Na presente demanda, fora estabelecido litígio entre instituição bancária e consumidora, que sustenta ter havido descontos indevidos referentes a tarifas que alega não ter contratado.

A responsabilidade civil dos bancos enquadra-se em responsabilidade pelo fato do serviço, baseada no art. 14, do CDC.

Cabe ao banco elidir a sua responsabilidade, caso prove a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. art. 14, § 3º, I, do CDC.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Como se vê, cabe, então, à instituição bancária, provar que o serviço prestado não foi defeituoso, respeitando-se assim, a inversão do ônus da prova, aplicada às ações de consumo.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de cobrança de serviços é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência da tarifa descontada e defendeu a sua licitude em razão da existência de contrato pactuado entre as partes, limitando-se a controvérsia à existência ou não de contratação do serviço pelas partes.

Consta dos autos extratos bancários que demonstram a utilização pela requerente dos serviços cobrados.

Nessa medida, considerando que restou demonstrada a utilização dos serviços inerentes à tarifa cobrada, não verifico razão para ter como abusivos ou indevidos os descontos combatidos nos presentes autos.

Nesse sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: CONSUMIDOR – Apelações cíveis – Análise conjunta - Ação declaratória e indenizatória – Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta – Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados – Extrato bancário comprovando movimentação na conta da parte promovente – Utilização de serviços inerentes à conta corrente – Inexistência de ilícito – Reforma da sentença – Provimento do recurso da instituição financeira. - Restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à pactuação do contrato de abertura de conta corrente e utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais. ( TJ-PB - AC: 08018208820218150261, Relator: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA “CESTAS DE SERVIÇOS”.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFAS.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVA.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO AO APELO.

Caso em que restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes a pactuação do termo de adesão de serviços e produtos, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais.” ( 0802065-81.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pelo próprio autor demonstram que a conta por ele mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, realização de empréstimo, com parcelamento de crédito pessoal.

Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. - “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE: Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS: Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ: Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”.

CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados.

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” ( 0804706-06.2017.8.15.0001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.” ( 0801568-33.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE TARIFAS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

ALEGADA UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO.

EXTRATOS QUE NÃO CONFIRMAM ESSAS ALEGAÇÕES.

DESPROVIMENTO.

O dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a) - prática de conduta antijurídica; b) – dano; e c) - nexo de causalidade entre os dois primeiros.

Não havendo demonstração de que a conta corrente possui natureza salarial, deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial.

O recurso não merece provimento, na medida em que os extratos bancários acostados, não respaldam a tese levantada pela recorrente de que a conta é utilizada apenas para recebimento dos proventos.”( 0801233-14.2020.8.15.0031, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2021).

Conclui-se, assim, que o réu se desimcumbiu do seu ônus de provar a efetiva prestação de serviço não defeituoso, não havendo que se falar em dano moral ou material (repetição do indébito), pois inexiste ilicitude no agir da instituição financeira, quando da cobrança dos serviços prestados.

Sendo assim, os descontos na conta bancária da parte autora são devidos, não cabendo condenação do réu, seja na repetição do indébito, seja na reparação por danos morais ou materiais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões suso expendidas, entendo que os descontos na conta bancária da parte autora, referentes às tarifas de serviços "CART CRED ANUID" e "MORA ANUID.

C.C" contratadas, são devidos, não cabendo condenação do réu, seja na repetição do indébito, seja na reparação por danos morais ou materiais, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA RODRIGUES DA COSTA ARAÚJO contra o BANCO DO BRADESCO S/A, com supedâneo no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, face a AJG que lhe foi deferida.

Publicação e Registro eletrônico.

Intimem-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
15/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:50

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
04/09/2024 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 00:24

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800436-87.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc.

Intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados (meio eletrônico), para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
08/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 20:32

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/03/2024 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2024 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/03/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
12/03/2024 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 07:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 07:39

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de JOSEFA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/03/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
22/01/2024 00:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 11:44

Recebidos os autos.
16/01/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
29/12/2023 00:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800436-87.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. 1.

Deferida a gratuidade judiciária requerida, nos termos do acórdão de ID 83122593. 2.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para comparecimento, através dos meios indicados na inicial, com possibilidade de intimação por dispositivo eletrônico, desde que demonstrada a sua ciência inequívoca, observados os preceitos legais. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final).

Advirta-se que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 4.

Subsistindo qualquer dificuldade ou impossibilidade da prática do ato, certifique-se e voltem-me conclusos para nova deliberação (Resolução CNJ nº 314/20, art. 3º, §6º).

Providências de praxe.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
18/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO - CPF: *19.***.*04-90 (AUTOR).
12/12/2023 20:59

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/12/2023 13:47

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSEFA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO - CPF: *19.***.*04-90 (AUTOR)
08/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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