27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800596-04.2021.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Aquisição] EXEQUENTE: MIRIAM PEREIRA DA SILVA, ALAIDE DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA ELIZABETH BREDA PESSOA DE MELLO - PE680 EXECUTADO: ENIVALDO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA - PB23633 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

Foi expedido o alvará.

Em seguida, a parte promovida requereu a suspensão da expedição do alvará e a dispensa do pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que é beneficiário da justiça grauita. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Em relação ao pedido de dispensa do pagamento dos honorários, como se pode constatar nos autos, já houve a expedição do alvará.

A concessão da justiça gratuita confere ao benefício a suspensão do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, para exclui a obrigação de pagar, desde que a parte tenha condições.

No caso, houve o depósito pelo promovido da quantia total devida, restando comprovada, assim, a sua possibilidade de arcar com o pagamento.

Em relação às custas processuais, contudo, como ainda não houve o pagamento, entendo por bem dispensar, ante o deferimento da justiça gratuita.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Intime-se.

Dispenso o pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 26 de junho de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
17/06/2024 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE AUTORA PARA JUNTAR DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM CINCO DIAS.
27/10/2023 14:35

Baixa Definitiva
27/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2023 14:34

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ENIVALDO DA SILVA RAMOS em 24/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:16

Juntada de Petição de resposta
19/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2023 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 06:43

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:51

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:04

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:04

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:53

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:42

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:36

Juntada de Petição de resposta
26/05/2023 18:26

Conhecido o recurso de ALAIDE DE ANDRADE SILVA - CPF: *01.***.*54-49 (APELANTE) e provido
26/05/2023 11:24

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2023 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 19:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:23

Juntada de Petição de parecer
17/01/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 21:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:56

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:49

Recebidos os autos
25/11/2022 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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