22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800631-76.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO Endereço: Rua Anastácio Alves de Oliveira, 248, Loteamento Dr.

Bejnamim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ITALO FERREIRA DE ARAUJO - PB27237 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA Endereço: Rua Massilon Cavalcante, 161, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CARLOS ROCHA DINIZ Endereço: Rua Massilon Cavalcante, 161, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Advogado do(a) REU: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 DECISÃO

Vistos.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
03/07/2025 10:32

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:26

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *25.***.*14-73 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:26

Recebidos os autos
30/10/2024 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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