24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800759-55.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: REGINALDO BASILIO DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Reginaldo Basilio da Silva em face de BV Financeira S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial.

A parte exequente pleiteou a devolução de valores pagos indevidamente referentes a tarifas bancárias declaradas ilegais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, conforme decisão proferida no acórdão transitado em julgado.

Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou excesso de execução, defendendo que o valor apurado pela parte exequente não estava em conformidade com o que fora decidido no acórdão.

O executado apresentou cálculo indicando que o valor correto seria de R$ 2.284,99 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), enquanto a exequente havia pleiteado valor superior, de R$ 17.563,55.

Após manifestação das partes e análise dos cálculos apresentados, foi proferida decisão acolhendo a impugnação do executado, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor correto em R$ 2.284,99.

Ato contínuo, o executado comprovou o pagamento integral do valor devido, conforme demonstrativos anexados aos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a execução pode ser extinta em diversas hipóteses, conforme disposto nos artigos a seguir: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” No presente caso, restou demonstrado o pagamento integral do valor executado, conforme comprovantes anexados aos autos, no montante de R$ 2.284,99, conforme estipulado na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Não havendo qualquer pendência a ser resolvida e tendo sido a obrigação devidamente adimplida, não subsiste motivo para a continuidade da fase de Cumprimento de Sentença, sendo a extinção a medida processual adequada.

DISPOSITIVO Diante disto, DECLARO por meio de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO o processo, restando encerrada, em consonância com os termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, também a fase de cumprimento de sentença.

Em última análise, determino que proceda a escrivania com o cálculo das custas finais, bem como, a expedição de sua guia, e imediatamente após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento.

Cumprida a determinação elencada acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos com as devidas cautelas.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800759-55.2017.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

A impugnação ao cumprimento deve ser acolhida quando comprovado o excesso na execução, nos termos do art.525, §1º, V e § 4º do CPC/15.

Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante alega, em apertada síntese, excesso na execução, acostando, para tanto, planilha de cálculos.

Aduz que o valor correto é de R$ 2.284,99 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e não R$ 17.563,55 (Dezessete mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), como pretende a parte impugnada, uma vez que não obedece ao que fora determinado no Acórdão.

Informa que o juízo encontra-se garantido através da APÓLICE DE SEGURO.

Devidamente intimada, a parte impugnada se manifestou no ID 82236354, sustentando que o cálculo por ela elaborado, estava em conformidade com o determinado em sede de Acórdão.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

A questão é de fácil deslinde.

Realmente assiste razão à parte impugnante.

Com efeito, na planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada, percebe-se que os cálculos da condenação se deu de forma divergente do determinado em sede de Acórdão.

Explico.

O Acórdão de ID 54374986, o qual deu provimento parcial ao apelo da parte impugnada, reformou a sentença recorrida, condenando a parte impugnante à devolução simples dos valores pagos referentes aos juros incidentes sobre as taxas reconhecidas ilegais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como, inverteu os honorários advocatícios sucumbenciais e os majorou para 20% do valor atualizado da condenação.

No entanto, de uma melhor análise que faço dos autos, vislumbro que a parte impugnada está cobrando da parte impugnante o valor das referidas tarifas bancárias já declaradas ilegais e os juros incidentes sobre esta.

Dessa forma, fixo o valor da execução em R$ 2.284,99 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, fixar o valor da execução em R$ 2.284,99 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

P.I.

Juiz(a) de Direito
14/02/2022 11:02

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/02/2022 11:02

Transitado em Julgado em 11/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 18:18

Juntada de Petição de resposta
24/01/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2021 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2021 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2021 21:21

Conclusos para despacho
02/10/2021 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 12:12

Juntada de Petição de resposta
27/09/2021 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 20:21

Conclusos para despacho
02/09/2021 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 20:38

Conhecido o recurso de REGINALDO BASILIO DA SILVA - CPF: *34.***.*04-08 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2021 08:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2021 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 06:18

Conclusos para despacho
22/07/2021 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2021 21:14

Conclusos para despacho
14/02/2021 21:14

Juntada de Certidão
14/02/2021 21:14

Juntada de Certidão
10/02/2021 01:29

Recebidos os autos
10/02/2021 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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