05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800744-78.2022.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SALU - PB21023, PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme requerido no id 104544411.

Intime-se a parte vencida para pagar as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após a quitação das custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 2 de dezembro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
15/10/2024 05:48

Baixa Definitiva
15/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/10/2024 05:47

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:51

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELADO) e provido em parte
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 21:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 20:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 06:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 06:41

Recebidos os autos
13/06/2024 06:41

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800744-78.2022.8.15.0201 [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o autor que constatou a existência de descontos em sua conta referente a um cartão de crédito consignado, de contrato nº 10834828, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês, com limite de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Afirma que não efetuou a contratação do referido cartão.

Forte nessas premissas, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça gratuita deferida no id. 59481640.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 61954502.

Alegou prescrição e decadência.

Suscitou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse em agir.

No mérito, defendeu que o contrato foi devidamente pactuado, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no id. 63374506.

Decisão de saneamento no id. 64283887.

Nova decisão de saneamento juntada no id. 74299720.

Designada perícia, o perito informou que não há possibilidade de realizar a perícia no contrato digital apresentado em virtude da ausência de qualidade (id. 87126082).

O réu se negou a apresentar a via original do contrato.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

No mérito, observo que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) O cerne da questão diz respeito à existência do direito, ou não, à repetição do indébito dos valores debitados, e do direito à indenização correspondente ao dano moral pleiteado.

O réu, por sua vez, apesar de ter tido a oportunidade, não se empenhou em colaborar com a realização da perícia, já que não apresentou a via original do contrato, o que era essencial para o deslinde do caso.

Assim, cabia ao réu provar a regularidade do desconto no contracheque do autor, visto ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do NCPC.

O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda.

O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do NCPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu.

Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” [2] Portanto, deve-se concluir que as alegações da exordial são verdadeiras.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa sua conduta poderiam advir.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança em comento.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança em questão: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Faz jus, portanto, a parte autora à repetição do indébito, em valor a ser apurado em liquidação extrajudicial.

Ademais, demonstrado que houve falha do serviço bancário, que gerou verdadeira ofensa moral além do mero aborrecimento, a conduta empresarial dá ensejo à condenação por dano moral.

Conforme mencionado na inicial, o valor debitado indevidamente corresponde a parcela considerável dos rendimentos do autor, montante que serve para o seu sustento e o de sua família.

Por isso, dúvida não tenho de que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie: ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica combatida, determinando o cancelamento do débito; b) condenar o promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados no benefício do autor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto efetivado no benefício da autora, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

Isabelle Braga Guimarães de Melo JUÍZA DE DIREITO
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800744-78.2022.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a manifestação da perícia, no prazo de 10 dias.

CUMPRA-SE.

Ingá, 19 de março de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
08/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800744-78.2022.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se novamente as partes para cumprirem o determinação retro, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada prejudicada a prova pericial.

CUMPRA-SE.

Ingá, 5 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
27/04/2023 07:41

Baixa Definitiva
27/04/2023 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2023 07:40

Transitado em Julgado em 26/04/2023
27/04/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA em 26/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:01

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA - CPF: *24.***.*19-49 (APELANTE) e provido
17/03/2023 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 12:10

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:14

Juntada de Petição de parecer
27/01/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 02:31

Conclusos para despacho
27/01/2023 02:31

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:25

Recebidos os autos
26/01/2023 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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