23/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de JOSELY GOMES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 07:10

Juntada de Petição de cota
24/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800795-29.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED SEGURADORA S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

A parte ré não realizou o depósito da condenação, voluntariamente (ID 80134213).

Nos ID’s nº 80134221, 82368880 e 83500836 a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o depósito foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor bloqueado ID’s nº 80134217 e 80134216, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: - R$ 5.728,84 (cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) para LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO, CPF Nº *13.***.*78-89, BANCO BRASIL S/A, Agência 1234-3, Conta Corrente 69.844-X, constante no ID 80134215, atentando para ser depositada em conta poupança, conforme parecer ministerial . - R$ 3.510,21 (três mil, quinhentos e dez reais e vinte e um centavos), no Fundo Especial da Defensoria Pública, referente aos honorários sucumbenciais, constante no ID 80134214.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, foram calculadas as custas finais, cujo boleto segue em anexo, e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 12 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
16/01/2024 13:54

Juntada de Informações
15/01/2024 18:45

Juntada de Alvará
15/01/2024 18:45

Juntada de Alvará
13/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 16:14

Expedido alvará de levantamento
13/01/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSELY GOMES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
23/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 07:22

Juntada de Petição de cota
20/11/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:12

Determinada diligência
17/11/2023 18:12

Expedido alvará de levantamento
13/11/2023 20:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:03

Juntada de Petição de cota
06/11/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:17

Recebidos os autos
03/10/2023 13:17

Juntada de petição
03/06/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 14:37

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:30

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2023 15:22

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:33

Recebidos os autos
25/04/2023 13:33

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2023 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 06:06

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 05:21

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
16/12/2022 23:52

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:44

Conclusos para despacho
12/11/2022 06:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2022 20:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
05/10/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSELY GOMES DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
25/09/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 22:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 21:16

Conclusos para julgamento
22/09/2022 09:16

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 22:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:30

Juntada de
01/09/2022 18:10

Expedição de Mandado.
16/06/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 13:41

Conclusos para despacho
14/06/2022 21:57

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2022 21:57

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/06/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/06/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:24

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:19

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:19

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 08:28

Juntada de diligência
19/05/2022 08:08

Expedição de Mandado.
19/05/2022 08:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/05/2022 12:23

Recebidos os autos.
18/05/2022 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
18/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 21:57

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:06

Juntada de Petição de parecer
09/03/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
07/03/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:34

Conclusos para despacho
09/02/2022 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 08/02/2022 23:59:59.
19/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:17

Conclusos para despacho
24/11/2021 02:24

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 23/11/2021 23:59:59.
31/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 23:30

Juntada de ato ordinatório
21/07/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 01:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 20/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 16:10

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/07/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 08:18

Expedição de Mandado.
09/07/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 22:15

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:35

Juntada de
02/07/2021 02:10

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 12:21

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/05/2021 20:08

Juntada de ato ordinatório
10/05/2021 20:07

Expedição de Mandado.
15/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 07:42

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:58

Juntada de ato ordinatório
13/03/2021 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2021 09:16

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 01:51

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 04/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 18:20

Expedição de Mandado.
28/01/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 09:13

Conclusos para despacho
19/11/2020 01:12

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 18/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:11

Conclusos para despacho
15/09/2020 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 14/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 07:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:18

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 21:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 15:15

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 00:54

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 14/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 00:58

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RIBEIRO CAVALCANTI FILHO em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:52

Conclusos para despacho
13/04/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 15:30

Juntada de ato ordinatório
27/02/2020 01:49

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 26/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 13:40

Juntada de Petição de certidão
28/11/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:29

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:45

Juntada de Certidão
08/04/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 09:48

Juntada de Petição de contestação
09/03/2019 01:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 11:51

Juntada de Petição de contestação
12/02/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2019 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2019 09:43

Expedição de Mandado.
08/02/2019 08:20

Concedida a Medida Liminar
08/02/2019 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2019 14:45

Conclusos para despacho
06/02/2019 20:28

Juntada de Petição de cota
28/01/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 13:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/01/2019 13:34

Conclusos para despacho
25/01/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 13:48

Conclusos para decisão
11/01/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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