28/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:11

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 08:32

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:53

Recebidos os autos
22/07/2025 08:53

Juntada de Certidão de prevenção
24/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:50

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 09:23

Juntada de Petição de resposta
10/12/2024 00:45

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA BALBINO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. à sentença ID 104115728, que julgou procedente o pedido inicial.

Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 104717102.

Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento.

Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais, haja vista que a fundamentação e pedido propostos nos embargos claramente se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso.

A sentença ID 104115728 é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição, erro material ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos.

Ademais, vale destacar que a possibilidade da existência de demais herdeiros, não tira a legitimidade da autora em buscar a cobertura securitária e nem o dever da seguradora em indenizar, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados, requererem o que de direito por meio de ação própria.

Vejamos o entendimento jurisprudencial.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA EM PLEITEAR O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade de parte e nem o dever de indenizar da seguradora. (TJ-MT 10009102320198110079 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023).

Desse modo, vê-se, claramente, que a parte exequente quer rediscutir o mérito de tal decisão, o que é cabível apenas em grau de recurso.

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito.

INTIME-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
06/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:03

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:58

Juntada de Intimação eletrônica
15/10/2024 10:57

Juntada de Informações
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:27

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 01:22

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800990-91.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência, para determinar, com base no art. 9º do CPC, a intimação das partes para dizerem acerca da ocorrência de possível prescrição, em 05 dias.

Em seguida, ao Ministério Público, ante a presença de interesse de menor no feito.

Por fim, conclusos para julgamento.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
02/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer
04/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:51

Juntada de Intimação eletrônica
03/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:05

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800990-91.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte ré para apresentar alegações finais em 15 dias.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer final.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição
12/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:56

Conclusos para julgamento
02/07/2024 22:13

Juntada de Petição de razões finais
20/06/2024 01:36

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2024 10:30 Vara Única de Remígio.
06/05/2024 20:59

Juntada de Petição de resposta
17/04/2024 23:05

Juntada de Petição de cota
16/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/05/2024 10:30 Vara Única de Remígio.
15/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/04/2024 09:00 Vara Única de Remígio.
11/04/2024 08:19

Juntada de Informações
27/02/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 09:00 Vara Única de Remígio.
19/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:00

Juntada de Intimação eletrônica
23/01/2024 08:56

Juntada de Petição de resposta
04/01/2024 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 00:51

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800990-91.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para dizerem acerca do laudo juntado aos autos, no prazo de 10 dias.

Em seguida, ao Ministério Público.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
15/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de Núcleo de Criminalística de Campina Grande - NUCRIM-CG em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:03

Juntada de laudo pericial
23/11/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:44

Outras Decisões
30/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:46

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:36

Juntada de Intimação eletrônica
09/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:00

Juntada de Petição de resposta
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 05:14

Publicado Despacho em 18/09/2023.
17/09/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:41

Expedido alvará de levantamento
04/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:58

Juntada de Informações
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:37

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 13/06/2023 23:59.
09/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/05/2023 23:59.
14/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 07:38

Conclusos para despacho
13/03/2023 07:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA BALBINO em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 10:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANE DA SILVA BALBINO (*06.***.*65-22).
09/12/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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