14/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:52

Outras Decisões
14/07/2025 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:53

Processo Desarquivado
10/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:55

Determinado o arquivamento
24/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MACKSON JESIEL COSTA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:26

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801100-11.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: MACKSON JESIEL COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MACKSON JESIEL COSTA Endereço: Rua Alvaro de Carvalho, 71, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

O erro grosseiro decorre do fato de não ser admissível agravar de despacho de mero expediente, conforme resta claro no despacho de id. 100462472.

No mais, os artigos 3º e 4º da Lei 12.153 /09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada.

Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público.

Assim, mantenho o despacho de id. 100462472.

INTIME-SE.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024, 13:24:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
12/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:16

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MACKSON JESIEL COSTA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:08

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801100-11.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: MACKSON JESIEL COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MACKSON JESIEL COSTA Endereço: Rua Alvaro de Carvalho, 71, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

O presente feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo previsão legal da figura do agravo de instrumento na Lei 9.099/95, além de não ser admissível agravar de despacho de mero expediente, o que configura um erro grosseiro.

Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do despacho de id. 99823091.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

INTIME-SE.

BANANEIRAS, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024, 19:23:06 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 13:43

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 21:19

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:19

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801100-11.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: MACKSON JESIEL COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MACKSON JESIEL COSTA Endereço: Rua Alvaro de Carvalho, 71, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE BANANEIRAS, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024, 20:38:47 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
05/09/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:41

Determinada diligência
05/09/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/08/2024 17:19

Juntada de informação
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo de MACKSON JESIEL COSTA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Bananeiras.
01/07/2024 22:32

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:32

Determinada diligência
30/05/2024 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2024 17:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 00:14

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 22:24

Determinado o arquivamento
29/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:39

Recebidos os autos
29/04/2024 10:39

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2023 00:44

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:37

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:50

Outras Decisões
10/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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