17/02/2025 21:18

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:00

Juntada de Ofício
04/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:13

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801527-59.2023.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente.

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF.

Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente.

Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

Na ausência de constrição, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição da dívida em CDA.

Expedientes necessários.

João Pessoa (PB), 1 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
01/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 19:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:05

Juntada de cálculos
19/08/2024 10:04

Juntada de Alvará
16/08/2024 16:39

Juntada de Alvará
12/08/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 02:11

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 00:50

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:26

Recebidos os autos
08/03/2024 14:26

Juntada de petição
19/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 00:23

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:35

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 13:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:25

Publicado Despacho em 25/09/2023.
27/09/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2023 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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