03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
06/06/2025 11:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 03:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. DA REGIAO DO ALTO SERTAO PARAIBANO LTDA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 17:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2024 12:16

Outras Decisões
19/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 00:25

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801533-40.2023.8.15.0881 EMBARGANTE: COMERCIAL SERTAO LTDA EMBARGADO: COOP.

DE CRED.

DE LIVRE ADM.

DA REGIAO DO ALTO SERTAO PARAIBANO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO COMERCIAL SERTAO LTDA propôs EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de COOP.

DE CRED.

DE LIVRE ADM.

DA REGIAO DO ALTO SERTAO PARAIBANO LTDA.

Devidamente intimada para recolher as custas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição.

No curso do prazo concedido, a parte embargante apresentou recibo de interposição de agravo de intrumento (ID. 82257483) sendo negado o provimento ao agravo no ID. 82628823.

Por fim, houve o decurso do prazo estabelecido para o recolhimento das custas, sem que a parte embargante as recolhesse. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, por fim, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais.

Transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Intimada, a parte promovente não realizou o pagamento das custas.

Em igual sentido colaciono aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença - Publicação na vigência do CPC/1973 - Admissibilidade e controvérsia analisadas nos moldes da Lei nº 5.869/73 - Irretroatividade da Lei Processual - Atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento da nova lei - Teoria do isolamento dos atos processuais - Complementação das custas iniciais - Intimação - Inércia do Autor - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.

Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - A lei processual civil tem aplicação imediata, ou seja, produz efeitos imediatos, contudo, nos termos da teoria do isolamento, a lei nova somente deve atingir os atos ainda não iniciados.

Assim, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento de nova lei, sob pena de gerar insegurança jurídica. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de custas iniciais, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por ausência de seu recolhimento” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050692320158150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017) Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:44

Indeferida a petição inicial
24/11/2023 09:49

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 19:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:19

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMERCIAL SERTAO LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-98 (EMBARGANTE).
26/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/10/2023 18:08

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMERCIAL SERTAO LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-98 (EMBARGANTE).
28/09/2023 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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