26/03/2025 23:08

Baixa Definitiva
26/03/2025 23:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 22:48

Processo Desarquivado
26/03/2025 22:44

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 22:09

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:06

Conhecido o recurso de MARIA EDITE DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*97-72 (APELANTE) e provido em parte
11/02/2025 06:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 22:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:03

Recebidos os autos
16/07/2024 08:03

Juntada de despacho
27/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0801425-46.2023.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

MARIA EDITE DA SILVA SANTOS, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de inexistência de negócio c/c repetição de indébito c/c danos morais contra PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, devidamente qualificada(s), aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) de“Porto Seguro Cia De Seguros Gera”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação.

Diante disso, pretende a restituição, em dobro, dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) réu(ré) (s) apresentou(aram) contestação(ões), na(s) qual(is) suscita(m) preliminar(es).

No mérito, sustenta(m), em resumo, que a transação se trata de um contrato de assistência ao filiado, livremente pactuado entre as partes.

Menciona que o(s) desconto(s) foi(ram) legítimo(s).

Acrescenta(m) que não cabe a restituição de valores pleiteada, nem a fixação de indenização por danos morais.

Por isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos. (86732532).

Réplica à(s) contestação(ões) (88496640).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide Após, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento.

Ademais as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

DA PRESCRIÇÃO O(A) demandado(a) argumenta que a pretensão inicial é de restituição de prêmio de seguro pago, por isso, o prazo prescricional aplicável à espécie é de um ano, o qual já transcorrera em relação à parte do pedido.

Todavia, a tese não merece prosperar, porquanto o(a) autor(a) se insurge contra a incidência de descontos em sua conta bancária, o qual não teria assentido, desconhecendo, inclusive, o fundamento subjacente.

Assim, não é a hipótese de restituição de prêmio de seguro conscientemente contratado, logo, não incide a regra enaltecida pelo réu.

Cuida de repetição de indébito, cuja natureza é pessoal, aplicando-se o art. 205 do Código Civil, sendo que o prazo prescricional ocorre em dez anos, contado desde o primeiro abatimento.

Dessarte, a fluência do prazo prescricional se dá a partir de cada desconto realizado.

Portanto, afasta-se a incidência da prescrição.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto a realização de descontos em conta bancária, supostamente sem autorização do titular.

A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC.

O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) “Porto Seguro Cia De Seguros Gera”, cuja autorização o(a) demandante afirma desconhecer.

Por sua vez, o réu discorre que o(s) abatimento(s) é(são) alusivo(s) à contraprestação por serviços disponibilizados pela associação/seguradora, a qual o(a) autor(a) voluntariamente se filiou/contratou.

O cerne da questão reside em analisar se a filiação ou o serviço, que ensejou a(s) cobrança(s) correspondente(s), foi ou não contratado pelo(a) consumidor(a).

Nesse norte, tem-se que o(a)(s) promovido(a)(s) possui(em) o ônus de comprovar a anuência do consumidor ao serviço, legitimando, destarte, a cobrança correspondente, sob pena de responder pelos prejuízos que decorram de sua inação. É que, na qualidade de fornecedor(es) de serviços, possui(em) porte(s) técnico(s) suficiente para produzir as provas necessárias ao deslinde da questão.

Além disso, dispõe o artigo 373, II, do CPC/2015 que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na hipótese em apreço, o(a)(s) demandado(a)(s) não anexou(aram) provas da solicitação subjacente (autorização com assinatura do consumidor, ficha de filiação, v. g.).

Limitou(aram)-se a argumentar que houve a concordância do(a) promovente, entretanto, não apresentou nenhum documento que atestasse suas alegações.

Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito e sujeitando o(a) suplicante a repercussões pecuniárias, em caso de inexistência de saldo.

No mais, mister destacar que o fornecimento de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor se equipara a amostra grátis. É o que preconiza o artigo 39, inciso III, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Parágrafo único.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.” Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação pelo(a) autor(a) do serviço/seguro remunerado mediante “Porto Seguro Cia De Seguros Gera”, ou que demonstrem a ciência do(a) demandante acerca do serviço disponibilizado, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, conforme pleiteado.

Da repetição de indébito Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso[1].

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos.

No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira.

Logo, embora o juízo, em decisões pretéritas, costumasse atribuir à instituição o ônus da restituição em dobro, melhor analisando o tema, modifico tal entendimento por julgar mais pertinente a devolução de forma simples, nos termos da fundamentação acima, amoldando-se, assim, às interpretações de Turmas Recursais da Paraíba e de Tribunais de Justiça do país, em situações análogas aos dos presentes autos.

Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do(a) suplicante.

Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC[2]).

Nesse sentido, o(a) autor(a) poderia ter demonstrado, ao distribuir a ação, todos os descontos já incidentes, seja porque constitui seu ônus processual demonstrar o direito vindicado (art. 333, I, CPC) na primeira oportunidade que lhe cabe se pronunciar, seja porque a obtenção de tais informações é de seu fácil alcance.

A mera alegação de que houve resistência do réu em fornecer o documento, desacompanhada de indicativo probatório, não é bastante para impor a exibição pela parte contrária ou ao Judiciário, por meio de ferramentas próprias, que só se justificam em situações excepcionais, diga-se de passagem.

Portanto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados, desde que comprovados na petição inicial e, eventualmente, as abatidas durante o trâmite da ação.

O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos.

Dos danos morais Não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor.

Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao posicionamento de diversas Cortes de Justiça pelo país e recentemente pelas Turmas Recursais da Paraíba, no sentido de rejeitar a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie.

Importa ponderar que para a caracterização do dano moral se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas.

Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido.

Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado.

Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral.

O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas.

No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima.

Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial.

Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.

I do de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para, haja vista a ilegitimidade da relação contratual entre as partes, intitulada “Porto Seguro Cia De Seguros Gera” CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar, de forma simples, ao(à) promovente a quantia adimplida sob a referida denominação, desde que as deduções estejam comprovadas desde a petição inicial, assegurada as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação.

Observe-se o prazo prescricional (decenal).

Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação.

O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos.

Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (sessenta por cento) para o(s) réu(s) e 30% (trinta por cento) para o(a) autor(a).

Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito [1] “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. [2] “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.”
01/02/2024 11:21

Recebidos os autos
01/02/2024 11:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/01/2024 19:31

Baixa Definitiva
31/01/2024 19:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 18:32

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:12

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA EDITE DA SILVA SANTOS em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:29

Conhecido o recurso de MARIA EDITE DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*97-72 (APELANTE) e provido
29/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:03

Recebidos os autos
29/11/2023 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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