31/03/2025 10:42

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 10:40

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CICERO RICARDO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:07

Conclusos para despacho
07/12/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de CICERO RICARDO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:07

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
23/10/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:10

Recebidos os autos
06/09/2024 07:10

Juntada de sentença
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801430-29.2023.8.15.0171 Promovente: CICERO RICARDO DOS SANTOS Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A e outros SENTENÇA: Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisum de Id 88109258, alegando, em síntese, a existência de erro material ao indicar apenas o nome do segundo banco demandado (BANCO PAN) quanto ao direito de compensação de valores.

Contrarrazões ao Id 89773678. É o que interessa relatar.

Decido.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Assiste razão à parte embargante.

Tem-se que o feito contesta a contratação de dois empréstimos de cartão de crédito consignados, sendo que, ao Id 85119251, ambos foram considerados nulos.

Tendo em vista os deveres processuais atinentes a boa-fé processual e vedação ao enriquecimento ilícito, fora determinada, ainda, a compensação da condenação com os valores recebidos pelo autor.

Em ambos os contratos houve depósito de valores, por cada instituição demandada, em benefício da parte demandante (R$ 1.160,00 - fl. 285 - e R$ 1.166,00 - fl. 350).

Diante do exposto, constatado o erro material apontado, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença relativamente ao dispositivo, que passará a constar o seguinte: "Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente os débitos relativos ao contrato de número 764148659-7 e 53-1495161/22; b) condenar cada um dos réus na obrigação de restituir, na forma simples, ao promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; c) condenar cada um dos réus na obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362 STJ).

Fica, desde logo, autorizada a compensação pelos demandados dos valores a pagar com os valores transferidos em favor do autor, devendo os referidos valores serem atualizados desde a data da transferência pelo INPC, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa da autora.

Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação.

Condeno as partes requeridas, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação." Mantenho, quanto às demais disposições, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Diante da apresentação de apelação adesiva pela parte autora, intimem-se as partes contrárias para apresentarem contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Esperança/PB, data e assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
11/06/2024 14:07

Baixa Definitiva
11/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
11/06/2024 14:07

Cancelada a Distribuição
11/06/2024 14:06

Juntada de
29/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:37

Recebidos os autos
23/05/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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