01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801489-58.2022.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Tarifas].

EXEQUENTE: SEVERINA TRIGUEIRO DA SILVA.

EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: SEVERINA TRIGUEIRO DA SILVA em face do EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS.

Foi realizado o bloqueio judicial por meio de sistema SISBAJUD.

Devidamente intimado, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifica-se que há o depósito efetivado pelo sistema SISBAJUD, com o qual houve concordância expressa do promovente.

Posto isso, DECLARO SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO E, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

P.

R.

I.

Assim sendo, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, expeçam-se alvarás na forma requerida na petição - (ID 100456339).

Por fim, efetuem-se os cálculos das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para pagamento devido, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, em dez dias.

Após, com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Proc. nº. 0801489-58.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado, o executado não pagou o débito nem impugnou os cálculos, atraindo a incidência da norma contida no § 1° do art. 523 do CPC.

O montante da execução perfaz R$ 1.003,31 (crédito principal + honorários sucumbenciais), de modo que, por simples cálculo aritmético, aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), temos o acréscimo de R$ 100,33, a título de multa, e de R$ 100,33, a título de honorários advocatícios, alcançando a execução a quantia total de R$ 1.203,97.

Consabido que a execução se realiza em benefício do credor (art. 797, do CPC), adotando-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), à luz da ordem estampada no art. 835 do CPC, de forma que defiro a penhora on line, mediante busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, conforme minuta em anexo.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária, havendo a necessidade de se compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil.

Dito isto, determino: 1.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para se manifestar no prazo de cinco dias, podendo alegar as matérias do art. 854, § 3º do CPC. 2.

Intime-se o exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita e requerer o que de direito, em cinco dias.

Ultimadas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
07/06/2024 22:25

Baixa Definitiva
07/06/2024 22:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/06/2024 22:13

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de SEVERINA TRIGUEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de SEVERINA TRIGUEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:15

Conhecido o recurso de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2024 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 22:27

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:14

Recebidos os autos
04/04/2024 07:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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