23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801424-32.2021.8.15.0061 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no seio do qual foi acolhida a impugnação à execução, com fundamento em excesso da execução.

Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, mantendo-se integralmente a decisão ID 101465814.

Após, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do art. 924, II, CPC, constitui hipótese legal (e óbvia) de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo devedor.

Esta extinção, porém, na dicção do art. 925 do mesmo diploma processual, somente pode ocorrer mediante sentença.

No caso dos autos, verifica-se que já foram expedidos os alvarás em favor da parte autora e da parte ré, na esteira da decisão 101465814, mantida integralmente pelo e.

TJPB.

Assim, resta inconteste a satisfação da obrigação pelo executado, sendo, de rigor, a imediata extinção da presente execução.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II e no art. 925 do CPC/15, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Araruna-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ara DECISÃO

Vistos.

Diante da concessão de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, aguarde-se o julgamento do agravo.

ARARUNA, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801424-32.2021.8.15.0061 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de julgado fundada na alegação de excesso de execução.

Os autos foram encaminhados ao contador judicial.

O embargado se opôs aos cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo.

O embargante concordou.

Foi determinado o retorno dos autos, ocasião em que a contadoria ratificou o memorial já apresentado.

Eis o breve relato.

DECIDO.

DO VALOR DA EXECUÇÃO O ponto controvertido se refere aos danos materiais, a que o exequente alega fazer jus, consistente especificamente na restituição de valores que supostamente teriam sido descontados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) do seu benefício previdenciário.

Ao analisar os autos, constato que a sentença/acórdão condenou o promovido a restituir ao promovente a quantia resultante da soma das parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário, a título de RMC, remetendo a apuração do valor para a fase de liquidação de sentença.

Todavia, conforme alegado pelo impugnante e ratificado pela Contadoria Judicial, embora reservada margem consignável no benefício previdenciário, o(a) exequente não comprovou ter suportado nenhum desconto a título de RMC, o que afasta a pretensão de se reconhecer danos materiais nesse sentido.

Ressalte-se que o reconhecimento de danos materiais depende de prova do efetivo prejuízo financeiro, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui à parte exequente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi demonstrado na presente demanda.

Os cálculos realizados pela contadoria judicial observaram os padrões consolidados na sentença/acórdão transitado em julgado e embasados na documentação existente nos autos, devendo prevalecer, uma vez que refletem com precisão a realidade do crédito exequendo.

Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico do auxiliar do juízo, que analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate.

Logo, de rigor a homologação dos respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, contemplando-se valores relativos a danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, rejeitando-se a pretensão de danos materiais.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Comparando as planilhas apresentadas pelo(a) exequente e pelo(a) auxiliar do juízo, constata-se que há sim o excesso de execução.

CONCLUSÃO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do Contador Judicial, declarando como devida ao(à) exequente a quantia descrita no ID 98889203.

Por consequência, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução, adequando-se o montante da execução à quantia indicada nos cálculos da Contadoria Judicial.

Constatada a sucumbência nesta fase, são devidos honorários advocatícios (da fase de execução) em favor do executado/impugnante, que se fixa no equivalente a 10% sobre o valor obtido pela diferença entre o valor homologado e o indicado pelo exequente (Temas 409 e 410 do STJ).

Ressalvada a suspensão da exigibilidade, em caso de gratuidade judiciária.

Determino a imediata expedição de alvará(s) dos valores devidos à parte exequente, garantido mediante depósito judicial ID 85352667.

Fica autorizado, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais (se o caso).

O valor remanescente referente à garantia do juízo, deverá ser devolvido à parte executada, via alvará.

Expedidos os alvarás e não instalada eventual controvérsia no prazo recursal, retornem conclusos para fins de extinção.

Caso contrário, ouça-se a parte contrária e retornem-se para decisão.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801424-32.2021.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc.

Ante o teor da petição de ID nº 97538355, retornem ao autos à Contadoria Judicial para que proceda com os devidos esclarecimentos e possíveis correções, acrescentando os cálculos dos danos materiais deferidos na sentença.

ARARUNA, 8 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 09:34

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2023 11:34

Transitado em Julgado em 31/10/2023
02/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:57

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
26/09/2023 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:35

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 03:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2023 23:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 21:34

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:49

Conhecido o recurso de ANTONIO DOS SANTOS LIMA - CPF: *46.***.*27-79 (APELANTE) e provido
07/03/2023 21:49

Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/12/2022 06:33

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:45

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:34

Recebidos os autos
13/07/2022 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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