13/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:22

Juntada de Alvará
02/06/2025 13:22

Juntada de Alvará
30/05/2025 10:54

Juntada de Informações
27/05/2025 10:47

Expedido alvará de levantamento
23/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.
07/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe.

Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO PROCESSO: 0801589-14.2023.8.15.0351 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS JOSE DO REGO REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 363, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BANCO BRADESCO para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 5 de fevereiro de 2025 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário
05/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE VENCEDORA para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.
30/01/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:24

Recebidos os autos
29/01/2025 09:24

Juntada de Certidão de prevenção
05/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2024 07:27

Juntada de Petição de apelação
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801589-14.2023.8.15.0351 [Bancários, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LUIS JOSE DO REGO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais e repetição do indébito, em que o autor informa que desde janeiro de 2018, a requerida vem descontando mensalmente o valor de R$ 11,58 (onze reais e cinquenta e oito centavos), sem a autorização da requerente, por suposta cobrança de anuidade de cartão de crédito.

Juntou procuração e documentos.

Apesar de tentada, não foi obtida a conciliação em audiência (ID Num.77299738).

Contestação no ID 77997165 asseverando a regularidade do débito e, por conseguinte, a ausência de danos materiais e morais.

Suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, e impugnação à justiça gratuita.

Réplica do autor em petição de ID81341236.

Decisão de saneamento no ID. 81683263.

Devidamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Em resumo, narra a inicial que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária referentes a "CART CREDITO ANUIDADE" no valor de R$ 12,58, não obstante a inexistência de contrato de cartão de crédito firmado com a instituição promovida.

Pediu medida judicial para fazer cessar os descontos, a devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua contestação, e no mérito, diz o PROMOVIDO ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que a promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido descontos mensais a título de anuidade de cartão de crédito, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cujas parcelas mensais foram lançadas em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação de cartão de crédito), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de anuidade, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de anuidade de cartão de crédito, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento da tarifa de anuidade de cartão de crédito, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perdurou por mais de quatro anos, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) DECLARAR a abusividade dos descontos na conta bancária do autor da chamada "CARTAO CREDITO ANUIDADE", determinando a restituição em dobro dos valores descontados na conta informada na exordial; e (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
18/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:35

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de LUIS JOSE DO REGO em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 08:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:43

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:27

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2023 09:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/08/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
09/08/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
12/07/2023 11:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:27

Recebidos os autos.
12/07/2023 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
04/07/2023 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2023 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS JOSE DO REGO - CPF: *69.***.*99-20 (AUTOR).
03/07/2023 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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