29/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:25

Juntada de Termo/Auto de Penhora
03/02/2025 12:53

Determinada diligência
03/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801724-91.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tem-se que a parte Demandada até o presente momento não efetuou o cumprimento da sentença condenatória.

Em análise ao caderno processual, verifica-se que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença e que a parte Demandante requereu a penhora de um bem imóvel, conforme petição de Id. 97527636.

Cediço que a penhora constitui o ato executivo de identificação do bem do patrimônio do executado que se sujeitará a expropriação.

Essa identificação implica em pinçar, do universo patrimonial do executado, qual o bem ou bens que servem ao ato final da expropriação.

Nesse sentido tem-se que, ao indicar bens à penhora, dá-se início à execução forçada propriamente dita, sendo de fundamental importância para a satisfação da obrigação.

Com efeito, a indicação do bem imóvel de ID 97527636 pelo exequente faz-se possível, conforme o sistema processual vigente.

Nesse sentido, o art. 835 do CPC dispõe a ordem da penhora, senão vejamos: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Desse modo, nada obstante seja prioritária a constrição em dinheiro, tem-se que em tentativa de bloqueio nada foi encontrado nas contas do executado, de sorte que reputo plausível que se faça o bloqueio do imóvel, conforme requerido pelo autor.

Nesse sentido, DEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel indicado no ID 97527636.

Proceda-se à penhora do referido bem, através de termo de penhora, seguindo os requisitos do art. 838 do CPC.

Formalizada a penhora, intime-se o executado através do advogado constituído nos autos para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o executado seja casado, proceda-se à intimação também do cônjuge daquele, nos termos dos arts. 841 §1º e 842 do CPC, respectivamente.

Após, comunique-se ao cartório competente para anotações.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
17/10/2024 12:49

Juntada de Termo/Auto de Penhora
12/09/2024 11:11

Determinada diligência
16/08/2024 22:14

Juntada de provimento correcional
29/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:42

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
16/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
11/03/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:20

Decorrido prazo de MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:04

Decorrido prazo de MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:46

Outras Decisões
20/10/2022 19:33

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2022 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2022 06:40

Recebidos os autos
28/09/2022 06:40

Juntada de Certidão de prevenção
13/03/2022 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
13/03/2022 13:26

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 04:16

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:59

Juntada de Petição de apelação
08/02/2022 11:59

Juntada de Petição de apelação
07/12/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 00:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 10:38

Conclusos para julgamento
28/10/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:35

Juntada de Petição de réplica
24/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:44

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
17/05/2021 10:08

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 17/05/2021 09:30:00 Sala Virtual de Videoconferência da plataforma ZOOM..
13/05/2021 01:14

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:28

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2021 15:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2021 08:45

Expedição de Mandado.
16/04/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:40

Juntada de Certidão
16/04/2021 08:38

Audiência 17/05/2021 09:30 designada para 17ª Vara Cível da Capital #Não preenchido#.
15/04/2021 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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