28/11/2024 07:17

Baixa Definitiva
28/11/2024 07:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/11/2024 07:01

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Acórdão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO nº. 0801606-77.2023.815.0051 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA RECORRIDO: TENILDA MENDES CLEMENTINO DUARTE RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL DIFERENCIADO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

DECÊNIO LEGAL INOBSERVADO.

INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, NÃO CONHECIDO O RECURSO INOMINADO nos termos do voto do relator: Relatório Relatório dispensado, conforme orientação no Enunciado n.º 92/FONAJE.

VOTO A irresignação recursal encontra óbice ao seu conhecimento, a qual não foi percebida na decisão no evento n.º 29980103.

Cuida-se feito que tramitou sob procedimento sumaríssimo regido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes da Lei 12.153/09.

Nesse passo, diz a Lei 12.153/09 Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (g. nosso) Outrossim, o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, consoante disposto no art. 42, caput, da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/09.

No caso em tela, o ente recorrente foi intimado da sentença por meio de expediente 17379192 (processo originário), registrando ciência em 01/07/2024, com consignação do decênio legal que expirou em 15/07/2024: Contudo, o recorrente protocolou eletronicamente o recurso inominado em 16/07/2024 (ID 29944044), fora do prazo legal.

Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, em razão de sua intempestividade.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, conforme orienta o Enunciado n.º 122/FONAJE.

Campina Grande, sessão virtual de 14 a 21 de outubro de 2024.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator em substituição
31/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:08

Determinada diligência
22/10/2024 14:08

Voto do relator proferido
22/10/2024 14:08

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA - CNPJ: 01.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
22/10/2024 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de TENILDA MENDES CLEMENTINO DUARTE em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0801606-77.2023.8.15.0051 RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA RECORRIDO: TENILDA MENDES CLEMENTINO DUARTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE POÇO JOSÉ DE MOURA Vistos etc. 1.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
02/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 15:18

Determinada diligência
02/09/2024 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:42

Recebidos os autos
30/08/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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