02/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:02

Decorrido prazo de CHARLES GOMES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
18/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801822-52.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no demonstrativo discriminado do autor, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 12:57

Recebidos os autos
01/04/2025 12:57

Juntada de Certidão de prevenção
18/12/2024 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 23:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:48

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0801822-52.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: CHARLES GOMES PEREIRA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA PROVA ESCRITA.

SEM EFICÁCIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO COMPROVADO.

CAPITALIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TAC.

INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008.

ABUSIVIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA AÇÃO MONITÓRIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM DECOTE.

Vistos etc.

Cuida-se de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de CHARLES GOMES PEREIRA, todos devidamente qualificados.

Narra a peça inaugural que o demandante é credor da promovida da importância principal e atualizada de R$ 68.440,60 (Sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), dívida representada por Contrato de Crédito Pessoal Consignado.

Pugnou, assim, pela expedição do mandado para pagamento da importância, ou contestação, para que no final se constituísse o título executivo judicial nessa importância.

Com a inicial, vieram os documentos.

Devidamente citado por edital, o promovido apresentou embargos (ID 69374869).

Impugnação (ID 57794358).

Após o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente 1.

Da Gratuidade Judiciária O promovido, em seus embargos, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão do endividamento.

No caso dos autos, o embargante colacionou documentos que evidenciam a sua hipossuficiência, dessa forma, defiro a gratuidade da justiça ao embargante, isentando-o do pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. 2.

Pedido de Provas Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pugnou pela realização de perícia documental e alegações genéricas de outros tipos de provas.

Destaca-se que deve-se ter em mente que o julgador não tem a obrigatoriedade de realizar todas as provas requeridas pelas partes, mas tão somente aquelas que sejam indispensáveis para permitir a correta compreensão fática, sendo dispensáveis as eminentemente procrastinatórias.

Assim, percebe-se que as provas requeridas pelo embargante mostram-se como desnecessárias ao julgamento da causa, uma vez que a presente monitória pode ser apreciada pela análise dos documentos acostados aos autos, sendo assim, indefiro referidos pedidos.

Da prejudicial de Mérito: Da Prescrição No caso em tela, o promovido sustenta a prescrição do contrato em apreço, tendo em vista a prescrição trienal e o contrato ser datado de 01/06/2011.

Acerca do tema, é cediço que o art. 206, §3º, I do Código Civil estabeleceu-se regramento específico para o caso de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, confira-se: “Art. 206.

Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Ademais, quanto ao termo inicial da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAM O.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE . 1.

Preliminarmente, em obediência ao princípio da unicidade recursal, admite-se apenas o agravo interno interposto às fls. 282-288 (e-STJ), interposto em 30/08/2022 20:31:53 e não se conhece o recurso às fls. 292-324 (e-STJ) interposto em 13/09/2022 15:18:08. 1.1.

Após atenta análise dos autos, verificou-se que a insurgente, de fato, juntou o instrumento de procuração à fl. 256, e-STJ, dentro do prazo de 5 dias.

Dessa forma, inaplicável o óbice da Súmula 115 STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao entendimento de que no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.

Precedentes. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 260-261, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Agravo interno de fls. 292-324, e-STJ não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.143.707/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Com efeito, o termo a quo do prazo prescricional deu-se na data do vencimento da última parcela, qual seja, 20/06/2017, assim, não há que se falar em prescrição (total ou parcial) da pretensão para cobrar a dívida pactuada.

Outrossim, a parte promovida também sustenta que o feito teria sido alcançado pela prescrição intercorrente ante suposta inércia em praticar atos necessários ao prosseguimento do feito, deixando o processo paralisado por tempo superior ao previsto em lei.

Ressalta-se que para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte autora, por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia.

Entretanto, no presente caso, a parte autora realizou diversas diligências para a localização do réu, indicando endereços, evidenciando sua diligência no andamento processual.

Assim, não há elementos que apontem para a inércia alegada pelo promovido, o que afasta qualquer alegação de prescrição.

Mérito O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria nele a ser apreciada atende ao que preceitua o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Registro, de antemão, que o Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias".

Trata-se da presente demanda de ação monitória que visa constituir em título judicial a quantia de R$68.440,60 (Sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), dívida representada por Contrato de Crédito Pessoal Consignado.

A ação monitória com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Novo Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a leis quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por meio da Súmula n.º 247 a qual dispõe que, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Assim, tendo o autor instruído o processo com a prova do contrato de Crédito Parcelado com Consignação em Folha de Pagamento (ID 2750800) assinado pelas partes, acompanhado do demonstrativo da evolução do débito (ID 2750806), tem-se os documentos necessários para o acolhimento da ação monitória, cabendo ao promovido o ônus de prova da inexistência ou ilegalidade do débito, nos precisos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, o promovido manifestou-se no ID. 69374869, através de embargos, alegando ilegalidade na cobrança de tarifação de R$ 4.142,87, abusividade da capitalização de juros, omissão da planilha anexada à exordial do que foi pago com a correção dos valores pagos.

Nesse contexto, o promovido alegou omissão na planilha anexada à exordial do que foi pago com a correção dos valores pagos, indicando um suposto excesso de execução, no entanto, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, in verbis: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art.701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Ademais, o argumento do promovido de omissão na planilha anexada à exordial do que foi pago com a correção dos valores pagos, não merece prosperar, tendo em vista que encontra-se nos autos o contrato de empréstimo pessoal e demonstrativo do débito, sendo esses documentos suficientes para demonstrar a evolução e liquidez do débito, bem como apresenta os encargos cobrados, tendo seus valores expressamente indicados, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar às taxas aplicadas.

Outrossim, quanto à alegação de abusividade da capitalização dos juros, o STJ analisou o tema sob a sistemática do recurso repetitivo e resumiu o entendimento com a seguinte tese: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.388.972-SC, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (Info 599)." Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato (2750800) há cláusulas expressas especificando os encargos incidentes, na forma capitalizada, pelo que torna claro para o futuro aderente a capitalização dos juros, sendo regularmente pactuada, não havendo o que se revisar.

Taxa de abertura de crédito Insurge-se, ainda, a parte suplicada acerca da ilegalidade da cobrança de tarifação de R$ 4.142,87.

Em relação à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou entendimento, posteriormente sumulado, de que a cobrança da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida em contratos firmados após 30/04/2008. "Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008".

Tem-se que restou estabelecido que a Tarifa de Abertura de Crédito e Emissão de Carnês são válidas até 30/04/2008.

Considerando que o contrato foi celebrado em 001/06/2011, quando não mais permitida a cobrança do encargo, impõe-se o reconhecimento da abusividade da sua cobrança no valor de R$ 4.142,87.

Neste contexto, estando o pedido lastreado em prova escrita despida de força executiva, com o reconhecimento da abusividade da sua cobrança da TAC, deve os embargos monitórios serem julgados parcialmente procedentes.

Do dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A AÇÃO MONITÓRIA apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da TAC, determinando o decote do seu valor, R$ 4.142,87, do montante total do débito.

Assim, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, após o devido recálculo, em liquidação de sentença, com decote do valor da TAC de R$ 4.142,87, corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo o feito prosseguir na forma prevista na Lei.

Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, para cada um deles, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.

No entanto, as respectivas execuções ficarão sobrestadas na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias, nada requerido, arquive-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
29/10/2024 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:15

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:32

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0801822-52.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: CHARLES GOMES PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos documentos juntados no ID 88052972.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
15/08/2024 05:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:26

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:49

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
25/03/2024 00:34

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0801822-52.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES JUIZ DE DIREITO
20/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:51

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 11:55

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2023 18:29

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
17/02/2023 08:20

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:28

Decorrido prazo de CHARLES GOMES PEREIRA em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:10

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:11

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 00:03

Publicado Edital em 31/10/2022.
29/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
25/10/2022 18:17

Expedição de Edital.
19/07/2022 17:20

Determinada diligência
19/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 21:46

Conclusos para decisão
28/06/2022 21:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:15

Juntada de Certidão
14/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:12

Determinada diligência
22/02/2022 16:00

Conclusos para julgamento
22/02/2022 16:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/02/2022 04:23

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 10/02/2022 23:59:59.
24/12/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 15:46

Determinada diligência
24/12/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:34

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
08/06/2021 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 12:15

Outras Decisões
06/06/2021 12:15

Determinada diligência
06/06/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:43

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 03:11

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:41

Determinada diligência
06/04/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/10/2020 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 22:12

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 13:02

Expedição de Mandado.
18/08/2020 12:38

Juntada de Petição de ofício
04/05/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/09/2019 18:24

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/11/2018 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 12:45

Expedição de Mandado.
12/11/2018 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/03/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 11:35

Conclusos para despacho
18/01/2016 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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