15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 22:34

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
30/01/2024 13:17

Juntada de Alvará
30/01/2024 13:17

Juntada de Alvará
26/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 20:26

Conclusos para decisão
21/12/2023 20:25

Processo Desarquivado
21/12/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:12

Juntada de cálculos
05/12/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801785-43.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA JOSE MAURICIO.

EXECUTADO: BANCO PAN.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação na fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA JOSE MAURICIO em face de BANCO PAN, ambos qualificados no processo.

No curso da demanda, após a sentença, as partes transacionaram na forma do termo de acordo extrajudicial acostado aos autos - ID nº 82426613. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado no Id 82426613.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 82426613 e e com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Houve transação acerca dos honorários advocatícios.

Custas pelo executado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Efetue o cálculo das custas processuais.

Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Efetuado o pagamento das custas e cumpridas as determinações acima, arquive-se.

GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito
01/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/11/2023 20:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 05:17

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:12

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:41

Recebidos os autos
02/10/2023 13:41

Juntada de Certidão de prevenção
26/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:38

Juntada de Petição de apelação
18/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:02

Juntada de Petição de apelação
18/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2022 04:46

Conclusos para julgamento
05/10/2022 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 21:13

Conclusos para julgamento
09/09/2022 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 01:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 12:29

Conclusos para julgamento
25/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 11:35

Decretada a revelia
24/07/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 20:47

Outras Decisões
11/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:01

Juntada de Petição de procuração
31/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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