12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0802204-63.2022.8.15.0181 AUTOR: ADAILMA LOURENCO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AUTOR: ADAILMA LOURENCO DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, contra REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também identificado no encarte processual,aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou “sequelas permanentes”, em face das lesões mencionadas na exordial; ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização nos termos da legislação.

Juntou documentos.

O processo seguiu o rito devido, inclusive, com prolação de sentença julgando improcedentes os pedidos autorais - ID n. 71376650.

Pela instância superior, foi determinada a realização de perícia - ID n. 80317208, o que foi determinado por este Juízo - ID n. 80321667.

O causídico da parte autora mencionou que a comunicou sobre a referida perícia - ID n. 81144715.

A períta médica informou a impossibilidade de realização do exame médico, ante a ausência da parte autora - ID n. 83107554.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso em apreço, a parte autora alega que recebeu, de forma administrativa, valor inferior ao que faria jus, diante da lesão mencionada na inicial.

Assim, a fim de aferir a gravidade da lesão e, em consequência, analisar a pertinência do seu pleito, faz-se imprescindível a realização de prova pericial por meio de perito judicial designado nos autos.

Entretanto, o(a) promovente não compareceu para se submeter ao exame médico, a despeito de intimado por seu advogado.

Destaco que o próprio causídico mencionou que realizou a devida notificação - ID n. 81144715: Desse modo, fora expedido mandado de intimação em nome da Autora para tomar conhecimento da designação de perícia, mas conforme consta no id 80996215, o competente meirinho informou que não foi possível localizar a AUTORA no endereço indicado.

Por essa razão, o patrono da parte Autora realizou a comunicação sobre a perícia ao seu constituinte, o qual confirmou o seu comparecimento para a perícia acima designada Por sua vez, não houve qualquer justificativa da parte autora sobre sua ausência.

Com efeito, a falta do(a) promovente, sem justa causa, à perícia, deve ser havida como dispensa tácita da prova e consequentemente a confissão fícta do fato impeditivo de seu direito suscitado na contestação, ou seja, o de que a lesão não se enquadra nas hipóteses indenizatória legais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS com basa nos fatos e fundamentos alhures expostos.

CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Por fim, deve-se observar, em relação à parte promovente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por esta ser beneficiária da justiça gratuita (NCPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
06/10/2023 09:27

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2023 08:52

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 07:56

Decorrido prazo de ADAILMA LOURENCO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 07:54

Decorrido prazo de ADAILMA LOURENCO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:01

Decorrido prazo de SEguradora lider dos consorcios DPVAT em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:59

Decorrido prazo de SEguradora lider dos consorcios DPVAT em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:35

Conhecido o recurso de ADAILMA LOURENCO DA SILVA - CPF: *60.***.*94-03 (APELANTE) e provido
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 16:33

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 23:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:53

Recebidos os autos
29/05/2023 17:53

Recebidos os autos
29/05/2023 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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