25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0802219-73.2021.8.15.0211 EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DAS CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Infere-se dos autos que a parte promovida intempestivamente pagou o valor da condenação (ID 81483257), sendo o caso de incidência das penalidades do art. 523 do CPC.

Porém, existindo valores incontroversos, nada impede a sua liberação, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

PEDIDO DO EXEQUENTE PARA LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

Se os embargos à execução opostos não versam sobre a totalidade do valor em execução, mas tão-somente sobre parte deste, sob a alegação de excesso de execução, não há razão para se indeferir o levantamento do restante da quantia, que se encontra depositada, já que tida como incontroversa.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo Nº *00.***.*54-67, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/10/2005).

De igual sorte, com o advento da Lei 13.105/2015 (NCPC), restou induvidoso que poderá o autor levantar os valores depositados espontaneamente pelo executado a título de parcela incontroversa: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (grifos aditados).

Com efeito, determino a liberação da quantia incontroversa no valor de R$ 13.685,01.

Defiro o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato.

Expeça-se os alvarás judiciais na forma requerida na petição retro.

Quanto aos valores complementares, referente às penalidades do art. 523 do CPC, verifico que o exequente calcula as referidas verbas de forma indevida, pois incide a multa de 10% sobre o montante inicialmente executado com os honorários (e não apenas sobre a verba principal) e após incide honorários do advogado (10%) sobre esse montante anteriormente apurado (novamente não incide apenas na verba principal).

Diante disto, procedo ao ajuste das referidas verbas e determino a intimação do executado para que pague o valor de R$ 1.244,09, referente aos 10% de multa, e R$ 1.244,09 dos honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 2.488,18, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Ademais, proceda-se aos cálculos das custas finais e intime-se o executado para pagá-las, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto judicial, inscrição no SERASAJUD e encaminhamento para cobrança pela fazenda pública estadual.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
15/08/2023 10:09

Baixa Definitiva
15/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/08/2023 10:08

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS CHAGAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS CHAGAS em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:20

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
13/07/2023 23:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 23:45

Juntada de Certidão de julgamento
11/07/2023 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2023 17:36

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS CHAGAS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:00

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:52

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
24/01/2023 14:52

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA DAS CHAGAS - CPF: *32.***.*77-30 (APELANTE) e provido em parte
07/04/2022 16:03

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:03

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:29

Recebidos os autos
07/04/2022 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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