19/08/2024 00:43

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802538-35.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA DA SILVA EXECUTADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARNALDO PAIVA DA SILVA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, todos já com qualificação constante nos autos.

O feito foi jugado parcialmente procedente, estando os autos na fase de execução.

No ID 89246179, junta a executada minuta de acordo firmado entre as partes, bem como no ID 89246182 o cumprimento do mesmo.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte executada junta minuta de acordo no ID 89246179 firmado entre as partes requerendo a homologação do mesmo.

Observa-se que no ID 89246182 consta o comprovante d pagamento da obrigação, dando-se o cumprimento do acordo firmado.

Assim, recebo o pedido autoral para homologar o acordo feito, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, informado no ID 89246179, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

João Pessoa – PB, 15 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
15/08/2024 23:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 22:40

Homologada a Transação
15/08/2024 18:07

Conclusos para julgamento
15/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:59

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 07:22

Recebidos os autos
23/04/2024 07:22

Juntada de Certidão de prevenção
13/09/2023 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2023 02:38

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:12

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
13/08/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
19/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:35

Juntada de Informações
17/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 07:24

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:12

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 11:13

Publicado Sentença em 21/06/2023.
28/06/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 12:57

Julgado procedente o pedido
18/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:01

Juntada de Informações
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:00

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:55

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/03/2023 23:59.
10/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:32

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:11

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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