08/09/2025 17:10

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 03:57

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802762-12.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação à Penhora realizada sob salário, apresentada pela executada em que também alega a ausência de intimação válida.

Intimada a parte exequente para se manifestar, esta se manteve inerte. É o relatório.

DECIDO.

Consta nos autos que a advogada da executada, Dra.

Diana Angélica Andrade Lins, renunciou ao mandato em 07/08/2024 (ID 97986630), nos termos do art. 112 do CPC.

Após esse ato, foi proferido despacho (ID 99108552) determinando manifestação da executada acerca do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente (ID 98992948), sendo a intimação indevidamente direcionada à advogada renunciante, o que caracteriza nulidade da intimação por vício de representação.

Todavia, verifica-se que a própria executada, após a renúncia, apresentou espontaneamente documentos e petições relacionadas ao cumprimento de sentença, inclusive juntando contracheques e comprovantes de empréstimos (v.g., IDs 100196857, 100196859, 100196860 e 100196861), demonstrando, com isso, ciência inequívoca dos atos processuais e exercício efetivo do contraditório.

Nos termos do art. 277, §1º, do CPC, embora presente vício sanável, não se decreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à parte, o que se verifica no caso concreto.

Diante do exposto, deixo de conhecer da nulidade da intimação dirigida à advogada renunciante quanto ao despacho de ID 99108552, por vício formal de representação e, por via de consequência, afasto a reabertura de prazo, por ausência de prejuízo processual, diante da inequívoca ciência da parte executada e da sua manifestação espontânea nos autos.

Da Impenhorabilidade Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que o valor bloqueado tem origem em seus vencimentos mensais, conforme contracheques e extratos bancários juntados (IDs 100196857, 100196859, 100196860 e 100196861).

Além disso, demonstrou que os valores atingidos em sua conta bancária estão vinculados ao salário, inclusive com desconto de pensão alimentícia e empréstimos consignados, estando o saldo remanescente abaixo do limite de 40 salários-mínimos.

Trata-se, portanto, de verba revestida de natureza alimentar, protegida pela impenhorabilidade legal, cuja constrição revela-se indevida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do CPC : a) Acolho o pedido da executada para determinar o imediato desbloqueio das quantias constritas em suas contas bancárias, por se tratarem de valores oriundos de salário e não excederem o limite legal de 40 salários-mínimos; b) Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora.

P.I.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 13:55

Deferido o pedido de
26/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:56

Decorrido prazo de JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:56

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 17:48

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 17:48

Determinada diligência
22/04/2025 17:48

Outras Decisões
22/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição de procuração
03/12/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 22:03

Expedição de Mandado.
25/10/2024 15:03

Determinada Requisição de Informações
25/10/2024 15:03

Determinada diligência
13/09/2024 21:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:19

Juntada de Petição de memoriais
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802762-12.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [x ] Intimação da parte Promovida, para que, em 10 dias, querendo, pronuncie-se acerca do pedido constante em ID 98992948.

João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:13

Determinada Requisição de Informações
26/08/2024 10:13

Determinada diligência
26/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802762-12.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer que de direito.

João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:47

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 17:44

Juntada de documento de comprovação
01/08/2024 17:25

Deferido o pedido de
01/08/2024 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 21:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:03

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802762-12.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para indicar novas formas de satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do curso da execução.

João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/06/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:16

Juntada de comunicações
07/06/2024 11:04

Juntada de comunicações
06/06/2024 20:08

Determinada diligência
06/06/2024 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:42

Processo Desarquivado
08/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 19:29

Determinado o arquivamento
18/10/2023 20:35

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:11

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 14:38

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:29

Juntada de cálculos
17/04/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 09:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2023 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 01:05

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:56

Juntada de cálculos
07/11/2022 00:23

Decorrido prazo de DIANA ANGELICA ANDRADE LINS em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 02:00

Decorrido prazo de SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA em 27/10/2022 23:59.
28/09/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 01:00

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2022 20:50

Juntada de Petição de informações prestadas
16/03/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 02:51

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 13/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 09:46

Conclusos para despacho
30/09/2021 02:47

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 28/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:55

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:10

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:41

Recebidos os autos
08/02/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2020 05:20

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 04:59

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 04:58

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 09:42

Juntada de ato ordinatório
18/02/2020 01:59

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 17/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 18:35

Juntada de Petição de apelação
17/01/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2019 13:44

Juntada de Petição de resposta
23/09/2019 20:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2019 01:48

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 19:13

Conclusos para despacho
27/08/2019 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 16:53

Julgado procedente o pedido
05/06/2019 16:06

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:02

Juntada de Certidão
05/06/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2019 01:05

Decorrido prazo de JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 18:53

Expedição de Mandado.
13/03/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2019 01:09

Decorrido prazo de JULIANA LUZIA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 01/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 17:03

Conclusos para despacho
19/02/2019 17:43

Juntada de Petição de informação
19/02/2019 17:43

Juntada de Petição de informação
19/02/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2019 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2019 19:14

Conclusos para despacho
07/02/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2019 13:26

Conclusos para decisão
26/01/2019 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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