01/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:23

Decorrido prazo de BRENO PICANCO ARAUJO em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:23

Decorrido prazo de CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:23

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:23

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 04:51

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 17:50

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 10:47

Juntada de Alvará
26/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0802974-48.2021.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] EXEQUENTE: HUGO EMANOEL GOMES SANTOS EXECUTADO: ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a advogada da parte autora para, em 5 (cinco) dias informar o tipo da conta (corrente ou poupança) para o crédito dos valores.

Campina Grande-PB, 25 de março de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:18

Expedido alvará de levantamento
24/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 19:07

Decorrido prazo de CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:43

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 00:20

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802974-48.2021.8.15.0001 DECISÃO Ainda não houve o decurso do prazo para a empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORACÃO LTDA apresentar impugnação ao bloqueio realizado por este juízo (art. 854, §§2º e 3º do CPC).

Diante disto, indefiro, por ora, o pedido formulado na peça de Id. 107972091.

Fica a parte exequente intimada acerca desta decisão.

Com o decurso do prazo acima apontado ou com a manifestação da referida empresa, renove-se a conclusão.

Desde já, calculem-se as custas finais devidas pela parte ré, expeça-se guia e intime-se para comprovação de pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e/ou inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão no Serasajud (a depender do valor das custas), caso o bloqueio reste frustrado.

Campina Grande, 21 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
21/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:41

Indeferido o pedido de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS - CPF: *57.***.*62-01 (EXEQUENTE)
18/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BRENO PICANCO ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/01/2025 09:38

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:08

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802974-48.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A sentença executada condenou Roce Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda ano pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimada para pagamento espontâneo, a executada originária quedou-se inerte.

O Sisbajud realizado em seu desfavor restou frustrado.

A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para Celino Construções e Incomporações Ltda apontando que forma grupo econômico com a devedora primeva, tanto que possuem mesmo sócio e mesmo objeto social.

Houve deferimento de tutela de urgência para protocolo de ordem Sisbajud em desfavor de Celino Construções e o resultado foi positivo.

Citada, Celino Construções não apresentou nenhuma resposta. É o que importa relatar.

DECIDO: Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Celino Construções, embora citada, não apresentou nenhuma resposta, de maneira que configurou-se a revelia.

Diante da revelia, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente.

Só que, no caso em exame, vai-se além da presunção de verdade, tendo-se a certeza nesse sentido.

Em consulta ao SNIPER, como já observado no Id 102836641, constata-se que a empresa inicialmente executada encontra-se ativa desde 04/04/2011 e possui dois sócios administradores (Epitácio Roberto Dantas Neto e Eduardo Agra Celino de Araújo).

Celino Construções e Incorporações Ltda iniciou suas atividades em 08/03/2021) e possui sócio-administrador na pessoa de Eduardo Agra Celino de Araújo.

Além disso, Roce e Celino Construções possuem o mesmo endereço.

Como já consignado no Id 102836641, as alegações apresentadas pela parte credora, provas apresentadas e constatações identificadas pelo juízo, há inconteste demonstração de formação de grupo econômico de fato.

A não localização de numerário em conta da executada originária, situação totalmente diferente quando se utilizou o CNPJ da empresa Celino Construções, mostra, de forma cristalina, que está havendo a utilização de contas bancárias em nome da segunda empresa para a movimentação de numerário, restando clara, ainda, pela identidade de representação legal, objeto social e endereço de funcionamento, a confusão patrimonial.

Assim, configurado o grupo econômico, é possível o redirecionamento da execução contra a Celino Construções, que compõe o mesmo grupo econômico da devedora principal em cujas contas bancárias não foi localizado nenhum valor para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar imposta nestes autos.

Por todo o exposto nesta manifestação e o que já ficou consignado no Id 102836641, impõe-se o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a intimação de Celino Construções e Incorporação Ltda, através de carta com AR, para pagamento do débito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC, bem como para, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, falar sobre o bloqueio já realizado nos autos em seu desfavor.

Deve ser cientificado de que a não manifestação autorizará o imediato levantamento do bloqueio pela parte exequente.

Ficam as partes com advogados habilitados nos autos intimadas desta decisão.

CAMPINA GRANDE, 23 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:54

Outras Decisões
08/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de CELINO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 11:57

Expedição de Carta.
06/11/2024 03:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:47

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:00

Juntada de Petição de resposta
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802974-48.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Sentença mantida pela instância superior e os honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos da parte exequente, a parte executada informou que deu início ao cumprimento da obrigação de fazer e comprovou depósito judicial, asseverando ser correspondente a trinta dias de aluguel (prazo para conclusão da obrigação de fazer).

Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo bloqueio dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (R$ 18.013,33) e liberação da quantia depositada.

Deferido o pedido de bloqueio, entretanto, sem êxito.

O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, asseverando que a executada abriu uma nova empresa de nome CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90 e que vem utilizando conta bancária de outra empresa do mesmo grupo econômico, que possui o mesmo sócio e tem o mesmo objeto social.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (Sisbajud) em face da empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. É o breve relatório.

DECIDO Inicialmente, urge registra que em consulta ao Sisbajud acerca da ordem de Id. 101137212 - Pág. 1, constata-se que, até a presente data, não houve nenhum bloqueio de valores.

Segue comprovante, como anexo.

A referida ordem continua ativa até 29/11/2024.

Da formação de grupo econômico de fato Em consulta ao SNIPER constata-se que a empresa executada se encontra ativa desde 04/04/2011 e possui dois sócios administradores (Epitácio Roberto Dantas Neto e Eduardo Agra Celino de Araújo).

Quanto à empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90, a mesma se encontra ativa desde 08/03/2021 e tem como representante legal Eduardo Agra Celino de Araújo, mesmo sócio da empresa executada: Assim, da análise das alegações trazidas pelo credor e provas acostadas nos autos, verifica-se a real existência de formação de grupo econômico pela executada CONSTRUTORA ROCE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com CNPJ de nº 13.***.***/0001-87 e a empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90 uma vez que existe evidente similitude da razão social das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, assim como a identidade de sócios.

E mais.

Por intermédio do Sistema SNIPER, este Juízo verificou que o sócio-administrador da empresa devedora é também sócio de várias outras pessoas jurídicas, dentre elas a CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, tendo muitas delas nomes semelhantes e exercendo a mesma atividade econômica.

Segue print do sistema e anexos: Dessarte, constata-se que a parte devedora integra grupo econômico de fato com a CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a qual, como dito alhures, possuem identidade de objeto social (ramo imobiliário).

Ademais, verifica-se que há fortes indícios de grupo econômico, mormente, pelo fato de existir unidade de gestão (sócio-administrador comum – Eduardo Agra Celino de Araújo) entre as pessoas jurídicas preditas.

Outrossim, a intimação da empresa executada vem sendo efetivada na Rua Benjamin Constant, nº 170, Torre A, Edf.

Mundo Plaza Empresarial, salas 1506/1507/1508, Estação Velha, Campina Grande-PB, ou seja, no endereço da empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTD, conforme informações obtidas no sniper: Noutra banda, da análise dos autos, vislumbra-se que, embora ativa, não foram encontrados bens no nome da empresa executada, CONSTRUTORA ROCE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Nesse sentido, tais constatações demonstram verossimilhança nas alegações da parte executada, havendo fortes e sérios indícios de que a empresa executada está se utilizando de outra empresa, a Celino Construção e Incorporação Ltda, para realizar movimentações financeiras e, com isso, ocultar patrimônio, esquivando-se, maliciosamente ou não, de suas obrigações.

Trata-se, pois, de uma cristalina formação de grupo econômico de fato, isto é, de um grupo de empresas coordenadas e administradas pela mesma pessoa (sócio) com o fito de, a partir de uma atuação conjunta, alcançar um mesmo objetivo.

Nos termos do art. 265 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), que dispõe acerca da formação de grupos econômicos de direito, o que caracteriza tais grupos é a comunhão de interesses, a similitude na gerência das empresas, os fins econômicos e a maximização dos lucros, tudo devidamente formalizado.

Da análise dos autos, revela-se a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas indicadas acima, que atuam conjuntamente com o único objetivo, mas que causado a direitos de terceiros, no momento em que a movimentação financeira fica concentrada naquela que, no momento, não é alvo de constrição judicial.

Do pedido de inclusão da Celino Construção e Incorporação Ltda Ao compulsar dos presentes fólios, constata-se que o pedido de inclusão da Celino Construção e Incorporação Ltda tem como finalidade a desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, com base no art. 133 e seguintes do CPC.

Pois bem.

Vislumbra-se das provas carreadas nos autos e da formação de grupo econômico como aqui exposto, que há fortes indícios de confusão patrimonial dado que a existência de outro(s) CNPJ (s), para atuar(em) com a mesma atividade econômica, o que pode ocasionar fuga das obrigações de pagamento e continuar atuando no mercado, livrando o lucro de débitos pretéritos.

Verifica-se, ainda, indícios de desvio de finalidade da pessoa jurídica, eis que a criação de novas empresas pode servir, tão somente, para que a empresa não honre com os seus credores e continue atuando no mercado.

Em casos similares envolvendo a formação de grupo econômico de fato, assim tem se posicionado a jurisprudência: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2.

Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2454382 SP 2023/0320726-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE.

EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DESPROVIMENTO.

Inexiste a mencionada ilegitimidade passiva quando a empresa pertence ao mesmo grupo econômico do executado principal, inclusive ocupando o mesmo endereço, havendo confusão patrimonial a permitir a penhora on line, a fim de satisfazer a dívida.

Não havendo, nos autos, elementos que corroborem com a tese do agravante, tendo em vista pertencerem a agravante e a executada ao mesmo grupo econômico, deve prevalecer a busca pela efetividade da execução.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814262-25.2023.8.15.0000, Relator: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível -03/05/2024) Dessa forma, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, é medida que se impõe.

Do pedido de tutela de urgência de bloqueio cautelar via Sisbajud A concessão da tutela exige a demonstração da urgência, plausabilidade do direito alegado, perigo de dano e reversibilidade da medida.

Na hipótese, a probabilidade do encontra-se amplamente demonstrada, como devidamente explanado nesta decisão, de modo que a formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica restou até aqui demonstrada, colocando em risco a efetividade da prestação jurisdicional.

Por outro lado, é de se ressaltar o entendimento já pacificado no E.STJ sobre a desnecessidade de citação dos sócios em momento anterior a realização de atos constritivos, eis que a desconsideração da pessoa jurídica possui natureza de incidente processual, podendo a defesa ser exercida em momento posterior.

Neste sentido, seguem os arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS.

DESNECESSIDADE. 1.

A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade" (REsp 1.414.997/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 698171 SP 2015/0099161-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) Em mesmo sentido, acoste-se entendimento de outros Tribunais, sobre bloqueio de bens, mediante a existência de grupo econômico: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado a cumprimento de sentença em desfavor de construtora, há muito frustrado – Requerimento de arresto cautelar feito pelos credores – Indeferimento pelo juízo a quo, ao fundamento de que o expediente não se prestaria à localização de bens – Irresignação dos credores – Acolhimento – Arresto cautelar requerido em desfavor das empresas que se reputam coligadas ao mesmo grupo econômico que deve ser apreciado no bojo do incidente de desconsideração – Providência que, no caso concreto, é correta e visa a resguardar patrimônio futuramente apto a satisfazer a obrigação – Inexistência, ademais, de gravosidade, pois de plano poderão os atingidos ingressar no incidente e reclamar o que de direito – Deferimento que é de rigor – RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014494-93.2024.8.26.0000 Osasco, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) O perigo de dano é clarividente no presente caso, tendo em vista a verificação de comportamento evasivo no pagamento da dívida pela empresa ora executada, que por meio de outros CNPJ’s atua no mercado.

Portanto, admissível a aplicação de medidas cautelares antes mesmo da conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com vistas a garantir o resultado satisfatório do processo.

Ante o exposto: 1 – Defiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 135 e seguintes do CPC e determino a inclusão e citação da empresa CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90 no polo passivo da demanda para tomar ciência dessa decisão e apresentar contestação, em quinze dias, sob pena de revelia. 2 – Defiro a tutela de urgência e protocolo a ordem no Sisbajud do valor executado (R$ 18.013,33), em nome CELINO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90.

Segue comprovante.

Repetição por sessenta dias.

Publicação e intimações eletrônicas.

Cumpra-se.

Campina Grande, 29 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
30/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 15:34

Outras Decisões
30/10/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:58

Juntada de Alvará
01/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:26

Expedido alvará de levantamento
30/09/2024 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição de id 99544157 e id 99544159, requerendo o que de direito.
02/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:52

Desentranhado o documento
02/09/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:00

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 08:12

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 13:26

Publicado Despacho em 23/07/2024.
24/07/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 08:28

Expedição de Mandado.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0802974-48.2021.8.15.0001 Vistos, etc.

Intime-se a parte executada (através de seu advogado e pessoalmente) para cumprir a obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, localizado na Rua Darcy Ferreira Galvão, nº 167, Bloco E – Apto 102, Bairro das Malvinas, CEP: 58.434-083, com reparação dos danos apontados no laudo pericial de id. 74585531 e laudo complementar de id. 76799106, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar do trânsito em julgado da presente ação, disponibilizando-se à família um imóvel substituto, pelo tempo que durar a reforma, em condições de similitude de características e proximidade com o imóvel adquirido pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração e/ou aplicação de outras medidas coercitivas em caso de recalcitrância.

Fica, ainda, a parte executada, intimada para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor do exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para pagamento espontâneo, serão realizados atos de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se às matérias do art. 525, §1º, do CPC.

Campina Grande/PB, 21 de julho de 2024 Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
21/07/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 22:23

Conclusos para despacho
21/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 11:31

Juntada de Petição de resposta
06/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 18:48

Juntada de Petição de resposta
05/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:00

Intimação

Fica a parte demandante intimada para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.
03/07/2024 12:57

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 06:38

Recebidos os autos
03/07/2024 06:38

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 15:51

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:45

Juntada de Petição de apelação
29/11/2023 00:53

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/11/2023 13:15

Juntada de Petição de resposta
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:41

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 12:48

Conclusos para julgamento
14/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:32

Conclusos para julgamento
06/11/2023 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
30/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de BRENO PICANCO ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:02

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:57

Juntada de comunicações
14/06/2023 10:52

Juntada de Alvará
14/06/2023 10:08

Expedido alvará de levantamento
14/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2023 15:24

Juntada de Petição de resposta
31/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 08:33

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 11:36

Mandado devolvido para redistribuição
01/03/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 12:03

Juntada de Petição de resposta
24/02/2023 10:48

Expedição de Mandado.
24/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:33

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:35

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:37

Decorrido prazo de BRENO PICANCO ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 07:47

Juntada de comunicações
05/12/2022 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:15

Juntada de Petição de resposta
20/10/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:54

Nomeado perito
25/07/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:21

Conclusos para despacho
22/07/2022 00:51

Decorrido prazo de HUGO EMANOEL GOMES SANTOS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:08

Juntada de petição
30/05/2022 08:14

Juntada de comunicações
28/05/2022 21:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:09

Outras Decisões
11/05/2022 09:19

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 05:35

Decorrido prazo de ANTONY OLIVEIRA ANDRADE em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 04:36

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:06

Juntada de Petição de resposta
03/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 02:18

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 12:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:29

Juntada de Petição de réplica
11/11/2021 09:35

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:22

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:48

Conclusos para despacho
02/09/2021 15:47

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:12

Conclusos para despacho
27/08/2021 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 20:30

Juntada de Certidão
14/07/2021 09:27

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:18

Conclusos para despacho
07/04/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2021 15:47

Juntada de Petição de resposta
01/04/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 15:41

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2023 10:00

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