14/07/2025 10:06

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/07/2025 09:12

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:10

Decorrido prazo de RITA PEREIRA ALVES em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:14

Conhecido o recurso de RITA PEREIRA ALVES - CPF: *48.***.*49-31 (APELANTE) e provido
10/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
26/05/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
24/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.
22/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:01

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:03

Recebidos os autos
14/11/2024 08:03

Juntada de expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803221-94.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA PEREIRA ALVES Endereço: JOAO FORTE MAIA FILHO, 70, TRES MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ - PB20517 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO C6 S.A., sustentando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis ao requerimento do cumprimento de sentença, em especial a planilha de cálculos atualizados, razão pela qual requer a extinção da execução sem resolução do mérito.

Intimada, a parte autora silenciou. É um brevíssimo relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as condições para o requerimento do cumprimento de sentença estabelece requisitos essenciais à sua propositura, entre eles a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, com a indicação do índice de correção monetária e das taxas de juros aplicadas até a data do requerimento, conforme prevê o art. 524 do CPC: “Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” (grifo nosso) Portanto, a ausência da memória de cálculo na petição de requerimento do cumprimento de sentença a torna defeituosa, pois inviabiliza o julgamento da lide e a defesa do executado (art. 5º, inc.

LV, CF).

Dessa forma, a juntada do demonstrativo de débito é indispensável para comprovar a certeza e a liquidez do débito.

A sua ausência resulta na nulidade da execução, conforme art. 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” (grifo nosso) Araken de Assis, ao abordar o tema, destaca: "O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo.

A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. (...)"A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo"(...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. 66 Como se infere do art. 524, caput, do NCPC, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. (...).

Formalmente, o credor deverá exibir o original do título.

Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível." ASSIS, Araken de.

Manual da Execução - Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Versão e-book, 26 Caracteres do título executivo. (grifo nosso) E complementa: "Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure atrás de simples operações aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requererá, instruindo a inicial com memória discriminada e atualizada do cálculo.

Correlatamente, o art. 614, II, mercê da redação determinada pela Lei 8.953/1994, fundando-se a execução em título extrajudicial, exige demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, e tal exigência, mediante remissão explícita do art. 475-J, caput, aplica-se ao cumprimento de sentença (...).

Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critério empregados para atingir tal montante (p. ex. a taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção monetária aplicado a sua base de cálculo).

Isso permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso (retro, 58, 1.4).” ASSIS, Araken de.

Manual da Execução.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 433. (grifo nosso) Na mesma linha, Samuel Monteiro esclarece: “Existindo qualquer dúvida ou incerteza sobre o “an debeatur“, a origem, causa e cabimento da dívida do contribuinte, ou sobre o “quantun debeatur“, o valor legal exigível ou o próprio cabimento da exigibilidade em face do contribuinte, a liquidez e certeza do título fica abalada, e a certidão resta nula, já que tais requisitos representam a certeza da dívida e sua liquidez.” (grifo nosso) A jurisprudência também segue essa direção: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva.

O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.” TJRS – 18ª C.

Cível – AC nº *00.***.*94-82 – Rel.

João Moreno Pomar – j. 10.08.2017 – p. 17.08.2017. (grifo nosso) “APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO.

ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva.

O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução.

RECURSO DESPROVIDO.” TJRS – 18ª C.

Cível – AC nº *00.***.*62-43 – Rel.

João Moreno Pomar – j. 10.08.2017 – p. 17.08.2017. (grifo nosso) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

LEI N. 5..741/71.

DEMONSTRATIVOS TIDOS POR INCOMPLETOS.

IMPRECISÃO DETECTADA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7⁄STJ.

FACULDADE DO EXEQÜENTE COMPLEMENTAR OS CÁLCULOS.

APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPC.

I.

Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de imprecisão do demonstrativo do débito, em prejuízo da liquidez e certeza do título sob execução, impossível ao STJ a reforma do juízo valorativo, em razão da via estreita do recurso especial (Súmula n. 7). (...) Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 802.743/SC, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 296) (grifo nosso) Portanto, a ausência de demonstrativo de cálculo, demonstrando de forma clara a evolução do débito e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor, leva à nulidade da execução, conforme preceituam os arts. 798, inc.

I, alínea b, e 803, inc.

I, do CPC.

Assim, diante da falta de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento regular da execução, a nulidade deve ser reconhecida, extinguindo-se o feito com base no art. 924 do CPC.

Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, libere-se o valor depositado nos autos em favor da parte promovida, a qual deverá ser intimada a juntar aos autos os dados bancários para devolução.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
13/05/2024 09:44

Baixa Definitiva
13/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em 07/05/2024
10/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de RITA PEREIRA ALVES em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de RITA PEREIRA ALVES em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:02

Decorrido prazo de RITA PEREIRA ALVES em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:02

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:21

Conhecido o recurso de RITA PEREIRA ALVES - CPF: *48.***.*49-31 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2023 07:21

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELADO) e não-provido
22/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:54

Recebidos os autos
22/11/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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