21/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:02

Recebidos os autos
24/07/2025 14:02

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 08:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 14:00

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:48

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802885-96.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS GONDIM DUARTE - PB30025, BRUNO DELGADO BRILHANTE - PB15517 REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogados do(a) REU: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão.

Atribuição de efeitos infringentes.

Impossibilidade da utilização dos embargos para ajustar a decisão ao entendimento do embargante.

Decisão mantida no todo.

Embargos não acolhidos. - Não existe omissão em decisão que aprecia todos os pontos ditos como omissos, não sendo possível utilizar-se de embargos com o fito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada.

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, nos autos ajuizados por THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO, todos devidamente qualificados.

O embargante arguiu a existência de omissão na sentença de ID 84360373, no tocante à condenação em pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que há clara omissão quanto à existência concreta de consequência mais gravosa em virtude do fato, de modo a ensejar abalo moral, pois o autor não teria comprovado que sofreu extremo sofrimento psicológico ou físico que ultrapassasse o razoável ou o mero dissabor, nem que a situação narrada tenha causado transtornos, ou seja, tenha o impossibilitado de praticar qualquer ato, pelo que a sentença proferida teria deixado de apresentar fundamentos bastante para lastrear a conclusão alcançada, requerendo, ao final, que os embargos fossem acolhidos para sanar a omissão, com reforma da sentença (ID 91321357).

No ID 92217208, a parte autora/embargada apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos, ao passo que, no ID 92238508, o réu/embargante apresentou documento, para fins de comprovar que a matrícula do autor foi devidamente realizada.

Breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Logo, razão não assiste à embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

No que pese a alegação de que a sentença proferida teria deixado de apresentar fundamentos suficientes para lastrear a conclusão alcançada, no tocante à condenação em danos morais, não se verifica omissão ou contradição, tendo sido a existência do dano moral reconhecida de maneira fundamentada, coerente com os fundamentos apresentados.

Assim, não tendo havido omissão ou contradição, não há o que modificar.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO.

O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão.

A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão ou contradição.

Dessa forma, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração (ID 91321357), e mantenho a sentença de ID 84360373 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de ID 84360373.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
01/10/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:29

Decorrido prazo de THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 20:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:22

Decorrido prazo de THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:22

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:51

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
14/09/2023 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:08

Decorrido prazo de THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 05:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/10/2022 16:26

Juntada de Petição de informação
11/10/2022 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2022 11:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 11/10/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/10/2022 07:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2022 00:56

Decorrido prazo de THOMAS LUCAS SILVA DE ARAUJO em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:35

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/10/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
30/08/2022 08:54

Recebidos os autos.
30/08/2022 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
30/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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