23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803340-37.2017.8.15.2003 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] EXEQUENTE: JOAO PALHANO ALVES EXECUTADO: BANCO CREFISA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO.

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DEPÓSITO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 526, § 3º, DO CPC. - Tendo havido a satisfação voluntária da obrigação e a anuência da parte autora em relação ao valor depositado, é de ser extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Revisional ajuizada por JOAO PALHANO ALVES, já qualificado nos autos, em face do BANCO CREFISA, também qualificado.

Com o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida atravessou petição (Id nº 76058608) informando que efetuou o pagamento da obrigação pecuniária imposta.

A parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem, dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

In casu, a parte promovida veio aos autos, antes mesmo de instaurada a fase de cumprimento da sentença, e efetuou o pagamento do quantum debeatur, situação que rende ensejo à aplicação do regramento contido no art. 526, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, em face do pagamento voluntário da obrigação, declaro satisfeita a obrigação, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento relativamente aos valores depositados na conta judicial nº 4900112741857 (Id nº 76058613); o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 3.678,47 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos); e o segundo, no valor de R$ 2.101,98 (dois mil cento e um reais e noventa e oito centavos), em favor da Dra.

Izabela Roque de Siqueira Freitas e Freire, OAB/PB 21.943, com as devidas correções e observando-se os dados bancários eventualmente informados.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão e certificado o pagamento das custa ou o cumprimento das diligências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
02/06/2023 06:16

Baixa Definitiva
02/06/2023 06:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/06/2023 06:16

Transitado em Julgado em 01/06/2023
25/05/2023 01:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:34

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:06

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido em parte
27/04/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 10:43

Juntada de Certidão de julgamento
19/04/2023 23:02

Juntada de Petição de informações prestadas
12/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 20:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:44

Recebidos os autos
10/04/2023 19:44

Juntada de despacho
01/12/2021 08:00

Baixa Definitiva
01/12/2021 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/12/2021 07:59

Transitado em Julgado em 30/11/2021
30/11/2021 12:59

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 22:50

Prejudicado o recurso
28/10/2021 22:50

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/10/2021 22:18

Conclusos para despacho
27/10/2021 22:18

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
07/09/2021 19:00

Juntada de Certidão
07/09/2021 19:00

Juntada de Certidão
07/09/2021 18:59

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2021 12:30

Recebidos os autos
06/09/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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