14/05/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:15

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA MARQUES em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:12

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803794-82.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trataa-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, em face da decisão de id 84823402, alegando, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista não foi analisado o argumento incluso na petição de id 84427213, qual seja, de que os alvarás foram expedidos “sem que antes fosse oportunizado ao exequente se manifestar sobre o interesse na realização do destaque dos honorários contratuais”. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Importante consignar que a decisão proferida por este juízo levou em consideração todas os argumentos necessários a formar o convencimento do juízo, logo, a mesma foi prolatada de forma acertada, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria supostamente omissa e contraditória, segundo o embargante, não procedem os embargos interpostos.

Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais se pronuncia: “Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos do acórdão.

Tendo o julgador fundamentado a sua decisão em motivação suficiente, fica dispensado de analisar e responder a todas as arguições das partes, e liberado de aceitar os fundamentos por elas invocados” (Ac. un. da 2a T. do TRF da 3a R., rel.

Juiz José Kallás).

Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão de mérito, já analisada e fundamentada.

Nota-se que este juízo, ao indeferir o requerimento, destacou que os alvarás já haviam sido expedidos e que não havia nenhum erro material.

Com efeito, a lei exige a juntada da convenção de honorários antes da expedição do respectivo mandado de levantamento, porém o contrato só foi juntado na exordial e não houve nenhum requerimento prévio de destaque.

Ademais, não existe nenhuma determinação legal no sentido de que o Juízo deve diligenciar junto ao causídico para que este informasse interesse no recebimento de sua parte destacada.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
22/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA MARQUES em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 08:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 15:33

Outras Decisões
24/01/2024 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:47

Conclusos para decisão
22/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:34

Juntada de Alvará
19/01/2024 10:34

Juntada de Alvará
19/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2024 07:20

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:54

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 14:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA MARQUES em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:54

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2023 21:06

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:42

Recebidos os autos
15/08/2023 10:42

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2023 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:42

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:07

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2023 23:59.
01/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA MARQUES em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 04:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2022 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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