24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804302-21.2021.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato].

EXEQUENTE: WALCLIVIA NOGUEIRA PEREIRA.

EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A..

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que não estão condizentes com o Acórdão de Id. 69761514, eis que os honorários de sucumbência ali foram fixados da seguinte maneira: “Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários de sucumbência em 50% para cada um, sobre o valor da condenação, todavia suspensa a exigibilidade em relação à apelada, em razão da concessão da gratuidade judiciária”.

Por outro lado, a Sentença de Id. 52130264 estabeleceu que os honorários de sucumbência seriam da seguinte forma: “Custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficam a cargo da parte ré, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Entretanto, cotejando as duas decisões com o Código de Processo Civil, percebe-se que a interpretação dada pela exequente não se mostra possível diante do ordenamento jurídico pátrio, eis que o art.85, §2º, do CPC, indica que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.

Nesse diapasão, não é viável considerar que o réu foi condenado: “a pagar os honorários advocatícios estes no percentual de 50% (cinquenta por cento do valor da condenação)”, mostrando-se muito mais plausível considerar que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba dividiu a condenação sucumbencial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à razão de 50% para cada uma das partes, ou seja, que os causídicos da parte exequente possuem direito a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Posto isso, determino: 1.

Intime-se a parte exequente para refazer, no prazo de 5 (cinco) dias, os cálculos da execução, juntando aos autos memória de cálculos atualizada e com os valores de honorários sucumbenciais em conformidade com o Acórdão de Id. 69761514; 2.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/03/2023 14:44

Baixa Definitiva
02/03/2023 14:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/03/2023 14:43

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 00:07

Decorrido prazo de WALCLIVIA NOGUEIRA PEREIRA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 05:21

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte
22/11/2022 22:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2022 22:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 22:18

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/10/2022 07:27

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte
28/07/2022 13:07

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
28/07/2022 00:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/07/2022 09:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/07/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/07/2022 09:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/04/2022 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
25/04/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:52

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:10

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:01

Recebidos os autos
11/04/2022 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2022 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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