17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA EXECUTADO: UNIKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Ao ID 89218825, informa a primeira exequente que o cumprimento de sentença foi apresentado nos ID’ 88728943 e 85026567, tendo o segundo exequente juntado nos autos nos ID’s 83630535 e 83705173 comprovante de pagamento do cumprimento de sentença da parte que lhe cabia.

Intimado o exequente a manifestar-se, este requer a emissão dos alvarás nos moldes do ID 90167026, informando as contas bancárias do autor e causídico, juntando no ID 90167036, contrato de honorários contratuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, foi realizado o cumprimento da obrigação imposta aos executados, ao que a parte demandante requereu a liberação, concordando tacitamente com o montante pago, conforme o ID 90167026.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇAM-SE os Alvarás Judiciais nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora/ exequente e seu advogado, com os devidos acréscimos legais, na forma como explicitado no petitório de ID 90167026.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, ARQUIVE-SE os autos.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

João Pessoa, 13 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA EXECUTADO: UNIKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Ao ID 89218825, informa a primeira exequente que o cumprimento de sentença foi apresentado nos ID’ 88728943 e 85026567, tendo o segundo exequente juntado nos autos nos ID’s 83630535 e 83705173 comprovante de pagamento do cumprimento de sentença da parte que lhe cabia.

Intimado o exequente a manifestar-se, este requer a emissão dos alvarás nos moldes do ID 90167026, informando as contas bancárias do autor e causídico, juntando no ID 90167036, contrato de honorários contratuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, foi realizado o cumprimento da obrigação imposta aos executados, ao que a parte demandante requereu a liberação, concordando tacitamente com o montante pago, conforme o ID 90167026.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇAM-SE os Alvarás Judiciais nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora/ exequente e seu advogado, com os devidos acréscimos legais, na forma como explicitado no petitório de ID 90167026.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, ARQUIVE-SE os autos.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

João Pessoa, 13 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, vê-se que a decisão proferida no ID. 86812638, deve ser revista, eis que o valor buscado no cumprimento de sentença pela exequente é de R$ 9.431,61, quando na verdade os executados depositaram apenas R$ 3.015,00 e R$ 4.715,90, restando um valor de R$ 1.700,71 (mil, setecentos reais e setenta e um centavos), remanescente a ser pago pelo primeiro executado.

Assim, tenho por bem chamar o feito a sua boa ordem, para revogar a decisão do 86812638, eis que somente o segundo executado quitou integralmente a dívida, e tendo o mesmo alegado a impossibilidade de cumprir integralmente a dívida, requereu o parcelamento da mesma.

Já com relação ao primeiro executado, defiro o pedido de parcelamento do valor restante, ou seja, 1.700,71 (mil, setecentos reais e setenta e um centavos), determinando a intimação do advogado mesmo, faze-lo em 06 vezes.

Ficam prejudicados os embargos de declaração, diante do deferimento do parcelamento da dívida pelo primeiro executado.

Intime-se o mesmo para fazer o pagamento da primeira parcela, de seis, em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 7 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado a manifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 27 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos para decisão de cumprimento de sentença, verifica-se há depósitos de IDs 83630535 e 83705173.

Intime-se a parte exequente para dizer, em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803581-69.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Ante o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte vencida (promovida) para cumprir voluntariamente a sentença, com base no art. 523, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acréscimo de 10% de honorários advocatícios em fase de execução (art. 523, §1º, CPC/15), bem assim realização de penhora via BACENJUD.

Decorrido o prazo sem manifestação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, conforme art. 525 do CPC/15.

Decorrido os prazos sem manifestação da parte vencida, certifique-se e movimente-se os autos para penhora eletrônica de valores.

Caso haja pagamento voluntário, certifique-se, expeça(m)-se alvará(s), entregando-o(s) a quem de direito e arquivando-se os autos a seguir, com baixa, caso não haja custas a cobrar.

JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023.

Adriana BArreto Lossio de Souza Juiza de Direito
07/11/2023 13:13

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 11:32

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE MOURA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:12

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
26/09/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 03:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:14

Decorrido prazo de UNIKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE MOURA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:14

Decorrido prazo de UNIKE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE MOURA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:20

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:14

Conhecido o recurso de ROSANGELA SILVA DE MOURA - CPF: *31.***.*31-82 (APELANTE) e provido
09/03/2023 06:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:54

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/09/2022 07:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 07:21

Juntada de Certidão
12/09/2022 23:34

Recebidos os autos
12/09/2022 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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