12/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:33

Recebidos os autos
12/02/2025 10:33

Juntada de despacho
01/10/2024 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:17

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 01:49

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804584-59.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BMG SA, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos relacionados à cartão de crédito com reserva de margem consignável, serviço o diverso do contratado.

O processo seguiu o rito devido, inclusive, com prolação de sentença - ID n. 65448686, a qual foi anulada pela instância superior - ID n. 77231965.

Intimadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento do feito - ID n. 81095988, enquanto que a parte ré pleiteou a colheita do depoimento pessoal da parte autora - ID n. 81244853.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

A parte autora afirma que não contratou o empréstimo objeto dos autos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal.

Com efeito, ao alegar a existência de contratação, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, juntando aos autos proposta de adesão - ID n. 64479150 a 64479154, comprovando a anuência da parte requerente quanto à cobrança do empréstimo questionado.

Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou desconhecimento do contrato, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a assinatura no contrato não lhe pertence.

Em adição, foi comprovado o depósito do valor objeto dos autos.

Destaco que, apesar de informar que foi realizada operação diversa da pretendida, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade, seja pela ausência de prova testemunhal, seja pelos termos contratados serem suficientemente claros sobre a operação realizada pela parte autora.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da cobrança em questão.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/08/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:11

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 08:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:10

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804584-59.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

Em razão da parte autora objetivar o cancelamento do negócio jurídico objeto dos autos, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ESCLAREÇA se buscou o cancelamento pela via administrativa, bem como se houve resistência da parte ré em realizar o referido cancelamento, mormente tais informações não estarem presentes na peça vestibular.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/06/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2024 14:03

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:51

Decorrido prazo de MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804584-59.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS.

REU: BANCO BMG SA.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:45

Outras Decisões
22/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:53

Retificado o movimento Conclusos para decisão
31/10/2023 09:18

Conclusos para decisão
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:55

Recebidos os autos
08/08/2023 09:55

Juntada de Certidão de prevenção
28/12/2022 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/12/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:55

Juntada de Petição de apelação
03/12/2022 06:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:18

Julgado improcedente o pedido
31/10/2022 09:21

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 02:09

Decorrido prazo de MARIA CELIA SILVA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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