12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804809-84.2018.8.15.2003 AUTOR: FRANCISCO SOLANO BEZERRA DE FIGUEIREDO RÉU: MARIA NEUMA LAURINDO GOMES BARRETO Vistos, etc.

Cuida de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

No curso da presente demanda, foi noticiado o falecimento da parte autora, tendo seus herdeiros, através da causídica da parte autora, sido intimados para se habilitarem nos presentes autos, tendo eles se quedado inertes. É o relatório.

Decido.

Ocorrida a morte da parte autora no curso da demanda, o Código de Processo Civil determina a suspensão do processo e, não requerida a habilitação dos herdeiros, a intimação desses, por qualquer meio reputado adequado, para manifestarem interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 313, I e § 2º, II, do C.P.C).

Não ocorrendo a habilitação dos herdeiros ou do espólio, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros da parte autora.

Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

O gabinete intimou as partes pelo sistema MINIPAC.

CUMPRA COM URGÊNCIA - Meta 2 do CNJ.

João Pessoa, 11 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/05/2023 02:07

Baixa Definitiva
09/05/2023 02:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2023 02:07

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LAURINDO GOMES BARRETO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA NEUMA LAURINDO GOMES BARRETO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO BEZERRA DE FIGUEIREDO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO BEZERRA DE FIGUEIREDO em 08/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:05

Conhecido o recurso de MARIA NEUMA LAURINDO GOMES BARRETO - CPF: *39.***.*51-15 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2023 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2023 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 18:39

Conclusos para despacho
26/02/2023 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2022 19:47

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:47

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:18

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:52

Recebidos os autos
26/10/2022 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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