13/11/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:42

Recebidos os autos
13/11/2024 14:42

Juntada de Certidão de prevenção
27/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 21:02

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:56

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805036-98.2023.8.15.2003 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO REU: GABRIEL BATISTA FALCAO SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO LOSANGO - BANCO MULTIPLO opôs Embargos de Declaração alegando contradição na sentença, porque extinguiu o processo sem prévia intimação pessoal do autor para recolhimento da complementação das custas, do que requereu o acolhimento dos declaratórios para afastar a extinção do feito ou, na eventualidade, determinar a devolução das custas parcialmente pagas (ID 89132258). É o suficiente relatório.

Decido.

Os embargos de declaração se prestam para complementar e/ou aclarar decisões judiciais, assim como corrigir eventual erro material, a teor do art. 1.022, do CPC.

Tal espécie recursal, por ser de fundamentação vinculada, exige análise objetiva e adstrita ao seu cabimento, sob pena de, indiretamente, acarretar uma modificação do resultado da demanda.

De fato, a pretensão trazida no recurso horizontal é de rediscutir o mérito da ação, no sentido de reverter o julgado.

A sentença é clara ao expor o entendimento acerca do cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas complementares, não havendo exigência de prévia intimação pessoal, haja vista a literalidade da norma prevista no art. 290, do CPC.

Ademais, o argumento do embargante sequer se amolda ao disposto no art. 485, § 1º do CPC.

Sem maiores delongas, a insurgência não pode ser analisada pela via de embargos, visto que representaria reapreciação da matéria já analisada.

Irresignação quanto ao resultado da demanda deve ser levada a efeito através do recurso adequado, com a reapreciação pela instância ad quem sobre a matéria.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Quanto ao pedido subsidiário de restituição de valores pagos a título de custas iniciais, trata-se de providência administrativa, de competência da Diretoria de Economia e Finanças e do Corregedor-Geral de Justiça, procedimento disciplinado no Ato Conjunto GAPRE/CGJ Nº 05/2022, razão pela qual deixo de analisar o pleito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o embargante.

Transitada em julgado, sem alteração, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/08/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 19:46

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 00:25

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2024 09:38

Determinado o cancelamento da distribuição
10/04/2024 07:47

Conclusos para julgamento
09/04/2024 20:17

Juntada de informação
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:25

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:32

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:12

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:12

Recebida a emenda à inicial
09/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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