29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805257-17.2023.8.15.0731 [Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: LEONARDO MACHADO DE FARIAS FILHO, PEDRO HENRIQUE SA BRAGA DE FARIASREPRESENTANTE: TAINAH SA BRAGA DE FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO POSTERIOR ENTRE A PARTE EXEQUENTE E A PARTE EXECUTADA.- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Vistos etc.

ESPOLIO DE LEONARDO MACHADO DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em face de BRADESCO SAUDE S/A, em cumprimento de sentença, atravessou petição para homologação de acordo extrajudicial (ID 121357876).

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como visto, Acordo amigável, onde as partes se compuseram, estando a parte promovida, devidamente representada.

A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”.

Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade.

Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 121357876), declarando extinto o processo.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

PRI.

CABEDELO, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 10:43

Baixa Definitiva
22/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 03:53

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
30/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/05/2025 19:45

Determinação de redistribuição por prevenção
05/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:47

Recebidos os autos
05/05/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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