31/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:26

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PONTES em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:11

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805254-35.2023.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO DA SILVA PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FÁBIO DA SILVA PONTES em relação à sentença proferida no ID 88299416 na qual esse juízo julgou parcialmente procedente a ação indenizatória.

Informa o embargante que a sentença exarada nos autos foi omissa, diante da ausência de esclarecimento quanto as custas processuais na proporção de 1/3 (um terço), se deverão sofrer a redução de 98% (noventa e oito inteiros por cento), conforme concedido inicialmente, bem como, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde o Embargante foi condenado em 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da condenação, se também deverá sofrer a redução de 98% (noventa e oito inteiros por cento).

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 89326382), alegando que não houve omissão.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A embargante sustenta que houve omissão na sentença proferida, posto que é beneficiária da justiça gratuita e a referida sentença não fez menção expressa ao benefício concedido.

Consoante dispõe o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Não assiste razão à embargante quando diz que houve omissão na prolação da sentença questionada, uma vez que, já de início, consta no relatório da sentença a concessão do benefício da justiça gratuita, que ora passo a transcrever: "(...) Gratuidade judiciária deferida parcialmente em favor do autor (ID 70379720)." Prosseguindo à análise da referida sentença, o banco promovido, em sede de preliminar de contestação, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, tendo este juízo indeferido a mencionada impugnação, ou seja, mantendo os benefícios já concedidos, sem qualquer alteração.

Ainda, observando atentamente a sentença proferida nos autos (ID 88299416), restou consignado o seguinte: "Condeno as partes nas custas, se houver, na proporção de 1/3 (um terço) ao autor e 2/3 (dois terços) ao requerido, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) ao autor e 10% (dez por cento) ao requerido, ambas as verbas sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (art. 85, §14).

Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, § 3º do CPC." Desse modo, resta evidente que os benefícios da justiça gratuita que foram concedidos ao autor desde o início do processo restam mantidos, uma vez que não há nos autos nenhuma alteração ou revogação a respeito do referido benefício.

Assim, não há razão para qualquer interpretação diversa, uma vez que não houve alteração no benefício concedido, ou seja, permanece o percentual de redução fixado na decisão de ID 70379720, qual seja, 98% do valor das custas iniciais.

Ex positis, diante das razões acima expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC.

Com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao TJPB, diante da apresentação de apelação nos autos (ID 89611125).

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
03/07/2024 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 21:18

Conclusos para julgamento
18/06/2024 21:18

Juntada de
12/06/2024 03:37

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PONTES em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:19

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 01:16

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 23:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PONTES em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/09/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:45

Juntada de
05/09/2023 09:45

Juntada de Alvará
31/08/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:21

Juntada de diligência
30/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
20/08/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:22

Nomeado perito
05/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:18

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 01:28

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:30

Outras Decisões
19/04/2023 19:53

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO DA SILVA PONTES - CPF: *23.***.*55-04 (AUTOR).
15/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO DA SILVA PONTES (*23.***.*55-04).
07/02/2023 08:45

Outras Decisões
06/02/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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